Sistema online permite localizar patrimônio de devedores em cartórios de todo o Brasil

Notícias do Tocantins – Começou a funcionar nesta segunda-feira (14/7), a consulta pública à Central de Escrituras e Procurações (CEP), uma ferramenta nacional que reúne mais de 95 milhões de atos notariais — sendo 41 milhões de escrituras públicas e 54 milhões de procurações — lavrados em Cartórios de Notas de todo o país.

A medida, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representa um avanço significativo no enfrentamento de um dos maiores gargalos do sistema judicial brasileiro: a dificuldade de localizar bens em nome de devedores.

Com a liberação do acesso, cidadãos, advogados, empresas e credores poderão identificar a existência de patrimônio formalizado em cartório, o que contribui diretamente para combater a ocultação patrimonial e acelerar a recuperação de ativos — inclusive em ações como pensões alimentícias.

“Essa liberação representa uma inovação importante, especialmente em regiões onde localizar bens é um desafio. A CEP traz mais agilidade e assertividade na recuperação de créditos”, afirmou André Luis Fontanela, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Tocantins (CNB/TO).

Como funciona a pesquisa

O acesso à ferramenta pode ser feito 24 horas por dia, todos os dias do ano, por meio do site: buscacep.org.br. A consulta exige a autenticação com certificado digital ICP-Brasil ou certificado notarizado (emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas).

Ao informar o nome completo e CPF ou CNPJ do pesquisado, o sistema retorna:

• Nome do cartório onde o ato foi registrado

• Número do livro e das folhas

• Tipo de ato (escritura pública ou procuração)

• Opção de solicitar eletronicamente a certidão do ato

A iniciativa está prevista no Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça e foi desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), responsável pela administração da base de dados.

Mais transparência e segurança

A nova funcionalidade fortalece a transparência dos registros públicos, amplia o acesso à informação segura e cumpre as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com registros auditáveis e controle de acesso.

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