Sob pressão do MPTO, prefeito revoga doação de ares-condicionados à Igreja Católica

Notícias do Tocantins – Após atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) na defesa de princípios constitucionais da administração pública, a Prefeitura de Araguaçu revogou a Lei Municipal nº 738/2025, que autorizava a doação de aparelhos de ar-condicionado, avaliados em cerca de R$ 80 mil, à Igreja Católica Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição.

A Promotoria de Justiça argumentou que a norma violava princípios constitucionais, como a laicidade do Estado, a impessoalidade, a legalidade e a moralidade administrativa.

Atendendo à solicitação do Ministério Público, o prefeito Jarbas Ribeiro Ivo encaminhou à Câmara Municipal um novo projeto de lei, aprovado pelos vereadores, que resultou na promulgação da Lei Municipal nº 747/2025. A nova legislação revogou integralmente a norma anterior e anulou todos os seus efeitos.

O promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, responsável pelo caso, tinha expedido ofícios ao município e à Câmara solicitando informações sobre eventuais processos licitatórios ou administrativos relacionados à aquisição e doação dos equipamentos, bem como esclarecimentos sobre a motivação de interesse público que embasou a doação.

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