TCE aprova contas da prefeita Vicença Lino, de Santa Fé do Araguaia, referentes a 2023

Notícias do Tocantins – O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas consolidadas da Prefeitura de Santa Fé do Araguaia referentes ao exercício financeiro de 2023. O julgamento ocorreu na sessão da 1ª Câmara e confirma que a gestão atendeu aos principais requisitos legais e constitucionais.

De acordo com o relatório, as contas apresentadas pela prefeita Vicença Vieira Dantas Lino da Silva obtiveram superávit orçamentário e financeiro global, além do cumprimento de todos os limites constitucionais obrigatórios, como:

• Aplicação mínima na Educação, com destinação de recursos também conforme as regras do Fundeb;

• Aplicação mínima de 15% da receita de impostos na área da Saúde;

• Observância dos limites de despesas com pessoal;

• Regularidade no repasse de valores ao Poder Legislativo;

• Cumprimento da contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Social.

O TCE destacou ainda que as inconsistências encontradas não possuem gravidade suficiente para comprometer os resultados gerais da gestão. Entre elas estão pequenos déficits financeiros em algumas fontes específicas e questões relacionadas ao registro contábil de créditos tributários. Todos os pontos foram classificados como ressalvas, por ficarem abaixo da margem tolerada pelo Tribunal.

O parecer também reforça recomendações à atual gestão, como aprimorar a integração entre os setores de contabilidade e arrecadação, ajustar registros contábeis e fortalecer o planejamento das políticas públicas em áreas como educação, saúde, assistência social e primeira infância.

Com a aprovação, o parecer prévio segue agora para a Câmara Municipal de Santa Fé do Araguaia, responsável pelo julgamento final das contas, conforme determina a Constituição Federal.

A decisão foi assinada pelos conselheiros da 1ª Câmara e publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas.

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