TJTO impõe condenação à Prefeitura de Mateiros por precariedade em unidade de saúde

Notícias do Tocantins – O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) reformou, por decisão unânime, a sentença de primeira instância e determinou que a Prefeitura de Mateiros apresente, no prazo de 60 dias, um plano detalhado para corrigir graves irregularidades no Centro Municipal de Saúde Cristo Rei. A decisão transitou em julgado — não cabe mais recurso.

A medida atende a recurso do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que havia ingressado com Ação Civil Pública após fiscalizações do Conselho Regional de Medicina do Tocantins e do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins identificarem uma série de falhas estruturais e administrativas na unidade.

Entre os problemas apontados estão a ausência de equipamentos essenciais — como oftalmoscópio e desfibrilador externo automático (DEA) —, falta de regularização no fornecimento de medicamentos básicos, como prometazina, inexistência de alvará do Corpo de Bombeiros, ausência de registro da unidade junto ao CRM/TO e até mesmo a inexistência de necrotério.

Segundo o acórdão, as irregularidades configuram omissão grave do poder público municipal, comprometendo condições mínimas de funcionamento e segurança da unidade de saúde.

A decisão representa uma reviravolta no caso. Em primeira instância, o pedido do Ministério Público havia sido julgado improcedente. No entanto, ao analisar a apelação, o colegiado reconheceu que a omissão administrativa viola o dever constitucional de assegurar acesso efetivo e digno à saúde.

Agora, a Prefeitura deverá apresentar plano e cronograma para adquirir os equipamentos faltantes, regularizar o fornecimento de medicamentos, obter o alvará do Corpo de Bombeiros, providenciar o cadastramento da pessoa jurídica perante o CRM/TO e construir um necrotério.

Para o promotor de Justiça Leonardo Valério Púlis Ateniense, autor da ação, a decisão é um marco para a região do Jalapão. “Mateiros depende da estrutura pública de saúde para atendimento da população local, das comunidades rurais e das comunidades quilombolas. A decisão representa um marco importante para a garantia de serviços básicos de saúde na região”, afirmou.

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