TRF derruba decisão de 1º grau e confirma validade de reajustes do piso dos professores

Notícias do Tocantins – A Educação do Tocantins conquistou uma importante vitória judicial em defesa da valorização dos profissionais do magistério. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a validade das Portarias do Ministério da Educação (MEC) nº 67/2022 e nº 17/2023, que atualizaram o Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica Pública para os anos de 2022 e 2023.

O julgamento, que contou com a participação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet) como terceiro interessado, ao lado da União Federal e da Prefeitura de Porto Nacional, reformou uma decisão de primeira instância que havia anulado as portarias do MEC. A sentença anterior alegava que, com a revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020 (que instituiu o novo Fundeb), teria sido extinto o critério legal de atualização do piso previsto na Lei nº 11.738/2008.

Ao analisar o caso, o relator do TRF1 destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848/DF, já havia reconhecido a constitucionalidade da norma que define o mecanismo de reajuste do piso nacional do magistério. Segundo o acórdão, a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020 não revogaram a Lei nº 11.738/2008, que permanece plenamente vigente e assegura a atualização anual do piso.

Na decisão, o relator enfatizou que “a atuação do MEC permanece respaldada constitucionalmente como instrumento de concretização do direito social à valorização do magistério, previsto no artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal”.

Com isso, o TRF1 consolidou o entendimento de que as portarias ministeriais são válidas e eficazes para garantir o reajuste anual do Piso Nacional do Magistério, em consonância com a jurisprudência do STF.

Para o presidente do Sintet, José Roque Santiago, a decisão representa uma conquista histórica. “O Sintet celebra a decisão como uma grande vitória da categoria e da luta sindical em defesa da valorização dos profissionais da educação pública, reafirmando seu compromisso permanente com a garantia de direitos e com a implementação efetiva do Piso Nacional do Magistério em todo o Tocantins e no Brasil”, declarou.