Veículos da Prefeitura de Alvorada são usados sem controle até nos fins de semana, diz MPTO

Notícias do Tocantins – O uso irregular de veículos oficiais por agentes públicos levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a recomendar, nesta terça-feira (17), que a Prefeitura de Alvorada adote medidas rigorosas para controlar e identificar sua frota.

A recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça local, aponta falhas graves na gestão dos veículos públicos, como a ausência de qualquer sistema formal de controle de entrada e saída e a inexistência de servidores oficialmente responsáveis pela guarda dos automóveis.

As apurações também identificaram que secretários municipais mantêm posse informal e exclusiva de veículos oficiais, sem respaldo legal ou critérios definidos — prática que, segundo o MPTO, abre margem para uso indevido de bens públicos.

Outro ponto considerado crítico foi o registro de um veículo oficial sendo utilizado, durante o fim de semana, em um estabelecimento comercial privado pertencente a familiar de um agente público, sem qualquer justificativa de interesse público.

Diante das irregularidades, o MPTO determinou que o município estabeleça regras claras para uso da frota e implemente identificação visual obrigatória nos veículos, com a inscrição “Uso oficial – Prefeitura Municipal de Alvorada/TO” em locais visíveis.

O documento é assinado pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, que fixou prazo de 30 dias para o cumprimento das medidas. Em caso de descumprimento, poderá ser ajuizada ação por improbidade administrativa.

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