Venda bilionária de créditos de carbono é suspensa pelo governo Laurez para reavaliação

Notícias do Tocantins – O governador em exercício Laurez Moreira (PSD) anunciou nesta terça-feira (07/10) a suspensão da venda de créditos de carbono vinculados ao programa estadual REDD+ — uma negociação que, sob a gestão do governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos), havia sido projetada para movimentar bilhões de reais até 2030. Laurez informou que a operação será reavaliada em diálogo com os setores produtivo e ambiental antes de qualquer retomada.

A suspensão atinge as operações previstas para comercializar créditos gerados pelo Programa Jurisdicional REDD+ do Tocantins, que visa remunerar resultados de conservação florestal e redução de desmatamento no território estadual. O novo governo argumentou que é necessária uma reavaliação técnica e social do projeto e das formas de comercialização antes de prosseguir com a venda dos créditos. 

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Negociações já firmadas na gestão anterior

Na gestão de Wanderlei, o Tocantins avançou na formatação do REDD+ e anunciou contratos e parcerias para viabilizar a venda de créditos. Em novembro de 2024 o governo divulgou projeções de até R$ 2,5 bilhões em receitas até 2030 e relatou a intenção de comercializar dezenas de milhões de créditos — com empresas privadas, entre elas a trading Mercuria, atuando na coordenação de vendas e na compra inicial de lotes. Relatórios da época apontavam uma primeira leva de 17–18 milhões de créditos (2020–2024) que poderia valer, segundo estimativas do próprio governo, ao menos cerca de R$ 850 milhões nessa etapa. 

Como o projeto funcionaria na prática

No modelo jurisdicional pretendido pelo Tocantins, o estado mediria redução de emissões por desmatamento, certificaria resultados por padrões internacionais (por exemplo, ART/TREES) e venderia créditos no mercado voluntário internacional. Parte das receitas estava prevista para financiar ações de conservação, apoio a comunidades tradicionais e incentivos ao setor produtivo, segundo documentos e anúncios governamentais anteriores.

Críticas e controvérsias levantadas por ONGs e movimentos sociais

Desde a implementação das primeiras etapas, o programa enfrentou críticas de grupos da sociedade civil, organizações não-governamentais e movimentos sociais por questões procedimentais e de salvaguardas sociais. Entre os principais pontos apontados estão:

• Falta de consentimento livre, prévio e informado: ONGs alegaram falhas no processo de consulta e consentimento de populações tradicionais e comunidades afetadas, apontando risco de violação de direitos. Essas alegações foram destaque em reportagens e boletins especializados. 

• Riscos de integridade ambiental e de contabilização: especialistas e veículos internacionais alertaram para a necessidade de garantir rigor metodológico — por exemplo, linhas de base, tratamento de incêndios, reservas de contingência — para evitar que créditos reflitam reduções de emissões não adicionais ou reversíveis. 

• Distribuição de recursos e governança: movimentos sociais e agricultores familiares questionaram como as receitas seriam partilhadas e se haveria garantias de benefício direto a pequenos produtores, povos indígenas e quilombolas. Relatos apontaram preocupação sobre transparência nos contratos e percentuais destinados a diferentes atores. 

Próximos passos anunciados pelo governo

O novo governo afirmou que a suspensão não significa o fim do REDD+, mas sim um período de revisão. Entre as medidas anunciadas estão: reabertura do diálogo com representantes do setor produtivo e ambiental; reavaliação de metodologias, salvaguardas e mecanismos de distribuição de receitas; e alinhamento com normas internacionais de integridade de carbono. Laurez também citou que outros projetos (como parcerias com organismos internacionais) serão mantidos ou reavaliados à luz desse processo. 

Para movimentos e ONGs que criticaram o processo, a suspensão foi recebida como oportunidade para fortalecer mecanismos de participação social e garantir salvaguardas efetivas. Organizações internacionais também acompanharam o caso, destacando a necessidade de transparência.