Venda de imóvel do Minha Casa, Minha Vida por R$ 23 mil é anulada pela Justiça no Tocantins

Notícias do Tocantins – A venda irregular de uma casa obtida por meio de programa habitacional federal foi anulada pela Justiça após ação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). Em decisão proferida na última sexta-feira (6), o Judiciário declarou nula a negociação de um imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida e determinou que o bem seja reincorporado ao patrimônio do município de Talismã.

A medida atende pedido do MPTO, que apontou desvio de finalidade na utilização do imóvel, destinado originalmente a garantir moradia para famílias de baixa renda. Conforme a ação, a beneficiária havia assinado termo comprometendo-se a não vender a casa por pelo menos 10 anos e a utilizá-la exclusivamente como residência própria e de sua família.

Apesar da regra, a casa foi vendida apenas quatro anos após a assinatura do contrato, pelo valor de R$ 23 mil, em clara violação às normas do programa habitacional.

Na sentença, o juiz destacou que a negociação contrariou o objetivo social da política pública. “Tal conduta configura inequívoco desvirtuamento da finalidade da política pública habitacional, na medida em que transforma um benefício estatal destinado à promoção do direito social à moradia em instrumento de obtenção de vantagem patrimonial particular”, registrou na decisão.

Com a anulação da venda, a compradora deverá desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 30 dias. Caso a determinação não seja cumprida, poderá ser ajuizada ação de reintegração de posse para garantir a devolução da casa ao município.

A decisão também esclarece que o valor pago pela compradora não será responsabilidade da prefeitura, devendo eventual restituição ser cobrada diretamente da beneficiária original que realizou a venda irregular.

A ação foi conduzida pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, que atua na Promotoria de Justiça de Alvorada. O caso reforça a atuação do Ministério Público na fiscalização de programas habitacionais e no combate ao uso indevido de imóveis destinados a famílias em situação de vulnerabilidade.

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