Vereadores se reúnem para cobrar a inclusão total do Fundeb no cálculo do duodécimo

 Vereadores de várias regiões do Estado se reuniram nesta terça-feira (23), em assembleia geral extraordinária da Associação de Câmaras Municipais do Tocantins (Asscam), para reivindicar a inclusão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na base de cálculo do duodécimo — repasse mensal feito às Câmaras Municipais.

O encontro aconteceu na sala da Presidência da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) e contou com a presença do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos).

Na ocasião, os parlamentares deliberaram por uma ação conjunta a fim de assegurar que os valores do Fundeb sejam considerados no cálculo dos repasses, que correspondem a 7% da receita municipal. Segundo os vereadores, a exclusão de parte do fundo reduz o montante transferido ao Poder Legislativo, em desacordo com o que prevê a Constituição Federal.

O Poder Executivo, por outro lado, argumenta que os recursos do Fundeb têm destinação específica e exclusiva para a Educação, não podendo ser direcionados para custeio das Câmaras Municipais. Além disso, sustenta não haver respaldo legal ou constitucional para a inclusão reivindicada.

Os presidentes de Câmaras destacaram que a proposta não busca aplicar diretamente os valores do Fundeb nas despesas legislativas, mas apenas utilizá-los como referência no cálculo do percentual do duodécimo.

Em seu pronunciamento, o presidente da Aleto reforçou a necessidade de união entre os vereadores para solucionar o impasse. “Estou feliz com a presença de vocês e solidário com essa causa. Todos precisamos de segurança para gerir com eficiência e responsabilidade e não podemos continuar convivendo com essa indefinição”, afirmou Amélio Cayres.