Wanderlei envia PEC do Teto Único e novo PCCS da Polícia Civil à Assembleia Legislativa

Notícias do Tocantins – O governador Wanderlei Barbosa encaminhou, nesta terça-feira (16), à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), duas pautas que tratam da valorização dos servidores públicos do Estado: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único e o projeto de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Polícia Civil.

Segundo o chefe do Executivo estadual, as medidas buscam corrigir distorções históricas e promover a regularização das carreiras do funcionalismo. “Encaminhamos à Assembleia a proposta que desvincula o salário dos servidores do subsídio do governador, além do plano de cargos e salários da Polícia Civil. São medidas importantes para a regularização das carreiras dos trabalhadores. Esse compromisso com os servidores vem desde o início do nosso mandato”, afirmou Wanderlei Barbosa.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, detalhou o alcance das iniciativas enviadas pelo Executivo. De acordo com ele, o PCCS contempla todas as carreiras da Polícia Civil, garantindo os reajustes devidos. Já a PEC do Teto Único, conforme ressaltou, atende a uma reivindicação antiga de servidores de diferentes categorias. “Trata-se de uma conquista esperada há mais de 14 anos. Para as categorias impactadas, representa uma vitória significativa, resultado da sensibilidade do governador e da atuação contínua das entidades representativas”, declarou.

Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Civil

O Projeto de Lei propõe o aprimoramento do Plano de Cargos e Carreiras da Polícia Civil, com a criação da classe de Substituto para os cargos previstos na Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019. A proposta também prevê a adequação dos interstícios de progressões horizontal e vertical dos policiais civis investidos entre 1º de janeiro de 2014 e a data de vigência da nova legislação, assegurando a preservação das progressões já concluídas ou concedidas.

A iniciativa inclui ainda ajustes nas tabelas de vencimentos estabelecidas pelas Leis nº 1.545, nº 2.314 e nº 2.887, de modo a refletir a nova estrutura de classes e referências. As alterações alcançam também os policiais civis aposentados e seus pensionistas, em conformidade com o regime jurídico aplicável.

De acordo com o governo, a reestruturação está alinhada às diretrizes de valorização das carreiras da segurança pública, à racionalização da gestão de pessoal e ao fortalecimento institucional da Polícia Civil, observando os limites da legislação orçamentária e financeira e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

PEC do Teto Único

A PEC do Teto Único propõe a adequação do texto da Constituição Estadual às disposições do inciso XI do caput e do § 12 do artigo 37 da Constituição Federal. Com a mudança, o Tocantins passa a adotar como limite único de remuneração no serviço público o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, fixado em até 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A implementação da medida ocorrerá de forma gradual, conforme escalonamento previsto no artigo 2º da proposta, com impacto financeiro distribuído ao longo do primeiro semestre de 2026, respeitando os prazos e etapas estabelecidos nas normas vigentes.

Presenças

Participaram das agendas deputados estaduais, além de servidores públicos das categorias envolvidas. Outras autoridades também acompanharam os encaminhamentos.