TRE mantém rejeição das contas do PSDB na gestão Cinthia; partido terá de devolver R$ 279 mil
Notícias do Tocantins – O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) rejeitou, por unanimidade, os embargos apresentados pelo PSDB, pela ex-prefeita de Palmas Cinthia Ribeiro e por Thiago de Paulo Marconi contra a decisão que desaprovou as contas anuais do diretório estadual referentes a 2022.
O julgamento ocorreu em 18 de agosto de 2026 e manteve integralmente o acórdão anterior. A decisão foi publicada na edição nº 161 do Diário da Justiça Eleitoral, nesta terça-feira (25).
O processo, de número 0600153-22.2023.6.27.0000, teve como relatora a juíza Edssandra Barbosa da Silva Lourenço. A decisão seguiu o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.
Cota feminina, notas fiscais e diretório suspenso
Uma das irregularidades envolve recursos destinados ao incentivo da participação feminina. Segundo a decisão, os documentos fiscais não demonstravam adequadamente a finalidade dos gastos. O Tribunal também entendeu que despesas com brindes e shows não se enquadravam nas hipóteses legais de promoção da participação política das mulheres.
O TRE manteve ainda a irregularidade no repasse de recursos ao Diretório Municipal do PSDB em Palmas, que estava impedido de receber dinheiro do Fundo Partidário em razão de uma decisão relacionada à ausência de prestação das contas de 2012.
O diretório estadual alegou que não havia sido regularmente comunicado sobre a suspensão. A Corte rejeitou o argumento e afirmou que, de acordo com a legislação vigente à época da sanção, o impedimento produzia efeitos objetivos após o trânsito em julgado.
Também foi considerado irregular o recebimento de recursos pelo próprio diretório estadual durante um período em que estava suspenso. Para o TRE, a responsabilidade do diretório nacional pelo repasse não afastava o dever de devolução de valores públicos recebidos indevidamente.
A decisão também cita irregularidades em notas fiscais apresentadas para comprovar serviços de assessoria administrativa. Os documentos indicavam 2021 como ano de prestação dos serviços, embora as contas analisadas fossem de 2022.
O partido alegou a existência de um erro material e apresentou uma declaração do prestador. O Tribunal considerou que a declaração unilateral, sem a substituição ou retificação fiscal das notas, não era suficiente para comprovar as despesas.
Mais de R$ 300 mil entre devolução e multa
Com a rejeição dos embargos, o TRE manteve a determinação para que o PSDB recolha R$ 279.432,18 ao Tesouro Nacional e pague multa de R$ 27.943,22.
O partido também deverá aplicar outros R$ 12.767,54 em programas de incentivo à participação feminina na política, nas eleições realizadas após o trânsito em julgado do processo.
Segundo o acórdão, as irregularidades reconhecidas na utilização do Fundo Partidário somaram R$ 279.432,18, o equivalente a 31,46% de todas as cotas recebidas pelo diretório estadual naquele exercício.
Argumentos rejeitados
Nos embargos, o PSDB, Cinthia Ribeiro e Thiago Marconi alegaram omissões e contradições no primeiro julgamento. Também questionaram a análise dos gastos com a participação feminina, a ausência de comunicação sobre as suspensões e uma possível dupla punição.
Os embargantes ainda defenderam a aplicação da Emenda Constitucional nº 133/2024, que trata da imunidade tributária dos partidos.
O TRE afastou esse argumento ao considerar que a devolução de recursos do Fundo Partidário possui natureza de ressarcimento ao Tesouro Nacional e não se confunde com uma penalidade tributária.
Para a relatora, os embargos buscavam rediscutir questões que já haviam sido analisadas no julgamento anterior, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Divergência sobre os cargos na direção
As contas se referem a 2022, período em que Cinthia Ribeiro era apresentada publicamente pelo próprio PSDB como presidente estadual da legenda no Tocantins.
No acórdão dos embargos, porém, Cinthia aparece identificada como tesoureira, enquanto Thiago de Paulo Marconi é mencionado como presidente estadual.
Posteriormente, Cinthia assumiu a presidência nacional do PSDB-Mulher, cargo que exerceu até 2026. Atualmente, ela ocupa a vice-presidência nacional da entidade e disputa uma vaga de deputada federal.
Partido agora é presidido por Vicentinho
O PSDB no Tocantins é comandado desde fevereiro deste ano pelo deputado federal Vicentinho Júnior, candidato ao Governo do Estado. Ele substituiu Cinthia na presidência estadual após uma mudança na direção partidária.
As irregularidades analisadas são anteriores à atual gestão de Vicentinho. O acórdão não atribui ao atual presidente participação nos fatos apurados, embora os efeitos financeiros da decisão alcancem o partido como instituição.
Como o acórdão publicado não registra o trânsito em julgado, a decisão ainda poderá ser questionada nas instâncias superiores, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação eleitoral.
Fonte: AF Noticias
