TCU questiona aplicação de R$ 1,38 milhão da Saúde de Colinas e cita ex-prefeito e outros responsáveis
Notícias do Tocantins – O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu prazo de 15 dias para que o ex-prefeito de Colinas do Tocantins, Adriano Rabelo da Silva, outros dois responsáveis e a Fundação Cultural e de Comunicação Valença (FCCV) apresentem defesa ou recolham valores relacionados a R$ 1,38 milhão em recursos federais destinados à saúde do município.
A cobrança consta do Edital nº 1.056/2026-TCU/Seproc, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4/11). Segundo as informações do edital, o valor principal atualizado até 3 de novembro é de R$ 1.379.290,16, chegando a R$ 1.579.852,31 com a inclusão dos encargos.
A apuração envolve recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município e posteriormente repassados à Fundação Cultural e de Comunicação Valença, por meio do Termo de Fomento nº 01/2017-Saúde.
O principal questionamento é a ausência de documentos suficientes para comprovar a aplicação regular do dinheiro público. Conforme os apontamentos do TCU, foram identificados pagamentos sem a documentação necessária para demonstrar a efetiva entrega dos bens ou a prestação dos serviços correspondentes.
Além da fundação, foram citados solidariamente o ex-prefeito Adriano Rabelo da Silva; Francisco de Barros Neto, que ocupava o cargo de secretário municipal de Saúde; e Francisco Albanilto Ponte Filho, identificado como presidente da entidade à época dos fatos.
A responsabilidade solidária significa que os citados poderão ser responsabilizados pelo débito apurado, conforme a participação atribuída a cada um e o resultado do julgamento.
TCU já havia identificado indícios de irregularidades na contratação
O caso não é recente. A contratação teve origem no Chamamento Público nº 01/2017, realizado pela Prefeitura de Colinas, por meio do Processo Administrativo nº 60/2017.
Em abril de 2025, a Primeira Câmara do TCU já havia considerado procedente uma representação relacionada à contratação da fundação e determinado a conversão do procedimento em tomada de contas especial.
Na ocasião, por meio do Acórdão nº 2.705/2025, relatado pelo ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o tribunal apontou indícios de direcionamento do chamamento público, falhas na documentação e pagamentos sem comprovação suficiente da correspondente entrega de bens ou prestação de serviços.
A análise técnica também questionou a ausência de estudos de viabilidade econômica, de detalhamento dos custos e de justificativas para a capacidade operacional da fundação contratada.
Segundo o levantamento apresentado ao TCU, a Prefeitura de Colinas desembolsou R$ 2.063.898,73 à fundação, considerando os termos de fomento celebrados nas áreas de saúde, educação e assistência social. Desse total, R$ 1.461.570,68 correspondiam a recursos de origem federal.
O processo teve origem em documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), que também apurou irregularidades relacionadas à parceria. Em 2020, a Corte estadual chegou a julgar irregulares contas vinculadas à contratação e imputou débitos a responsáveis.
Ex-prefeito e demais citados têm prazo para apresentar defesa
Com a nova citação, os responsáveis têm prazo de 15 dias para apresentar alegações de defesa e documentos que comprovem a regularidade da aplicação dos recursos ou efetuar o recolhimento das quantias indicadas, conforme as condições estabelecidas pelo TCU.
A citação não representa uma condenação definitiva no processo federal. A tomada de contas especial ainda depende da análise das defesas e do julgamento das responsabilidades e dos valores questionados.
Caso as irregularidades sejam confirmadas ao final do processo, os responsáveis poderão ser condenados ao ressarcimento dos recursos, sem prejuízo de outras sanções legalmente cabíveis. O procedimento tramita sob o número TC 008.051/2025-9.
O caso coloca novamente sob fiscalização a aplicação de recursos destinados ao atendimento público de saúde em Colinas e a responsabilidade dos gestores pela comprovação de como o dinheiro foi utilizado.
Fonte: AF Noticias
