Justiça obriga Prefeitura de Tocantínia a cumprir plano de carreira e pagar progressões retroativas
Notícias do Tocantins – A Justiça do Tocantins determinou que a Prefeitura de Tocantínia, na região central do estado, cumpra o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais, com a realização de cursos de qualificação, avaliações de desempenho, concessão de progressões funcionais e pagamento de diferenças salariais retroativas.
A decisão, resultado de uma ação civil pública ajuizada em 2020 pela Associação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Tocantins (ASPMET), tornou-se definitiva em 3 de setembro desse ano.
Segundo a ASPMET, a ação foi motivada pelo descumprimento das Leis Municipais nº 237/2005 e nº 372/2010, que estabeleceram regras para a evolução funcional dos servidores efetivos. A entidade alegou que a administração municipal deixou de realizar avaliações de desempenho e de oferecer os cursos de qualificação necessários à concessão das progressões horizontais e verticais, impedindo a efetivação de direitos previstos na legislação.
A sentença, proferida pela 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins em 25 de fevereiro de 2025, estabeleceu prazo de 90 dias, contado a partir do trânsito em julgado, para que o município realize os cursos e as avaliações. Após essa etapa, a prefeitura deverá promover os enquadramentos funcionais e conceder as progressões aos servidores associados abrangidos pela ação que preencherem os requisitos legais.
A decisão também determina o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Os valores deverão ser apurados individualmente após a implementação das progressões.
Justiça reconheceu omissão da prefeitura
Ao analisar o caso, o juiz André Fernando Gigo Leme Netto reconheceu que o município deixou de cumprir obrigações estabelecidas na legislação municipal, comprometendo a evolução funcional dos servidores.
Conforme a sentença, a ausência de avaliações de desempenho por parte da administração pública não pode ser utilizada como justificativa para impedir a concessão de progressões aos servidores que preencham os demais requisitos legais.
Durante o processo, o município alegou dificuldades financeiras e restrições impostas pela legislação de enfrentamento à pandemia de Covid-19. Os argumentos foram rejeitados pelo magistrado, que destacou que as normas que asseguravam as progressões estavam em vigor desde 2005, muito antes da emergência sanitária.
O juiz também considerou que a administração municipal teve tempo suficiente para realizar o planejamento orçamentário necessário ao cumprimento das obrigações.
Tribunal manteve decisão por unanimidade
O Município de Tocantínia recorreu da sentença, mas a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) manteve, por unanimidade, as determinações referentes à implementação das progressões funcionais e ao pagamento dos valores retroativos.
O recurso foi acolhido parcialmente apenas para excluir a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, sem alterar as obrigações relacionadas aos direitos dos servidores.
O Tribunal também reconheceu a legitimidade da ASPMET para representar judicialmente seus associados e confirmou que os direitos adquiridos sob as legislações anteriores foram preservados após a edição da Lei Municipal nº 619/2023.
Após o julgamento da apelação, o município apresentou recurso especial, que foi inadmitido pela Vice-Presidência do TJTO em 8 de julho de 2026. A Secretaria de Recursos Constitucionais certificou o trânsito em julgado em 3 de setembro, tornando definitiva a decisão.
Com isso, teve início o prazo de 90 dias para que a prefeitura realize os cursos de qualificação e as avaliações de desempenho determinados pela Justiça.
Segundo a ASPMET, a decisão deverá beneficiar os servidores efetivos associados abrangidos pela ação, garantindo a aplicação das regras de evolução funcional previstas nas leis municipais e o recebimento das diferenças salariais eventualmente devidas.
A concessão das progressões, no entanto, dependerá da verificação dos requisitos legais de cada servidor. Os valores retroativos serão calculados individualmente na fase de liquidação da sentença, observados os limites de prescrição fixados pela Justiça.
O processo tramita sob o número 0002275-67.2020.8.27.2725.
Fonte: AF Noticias
