Em 3° round, Justiça volta a incluir Fundeb no cálculo de repasse à Câmara de Araguaína

 O embate entre a Câmara Municipal de Araguaína e a Prefeitura sobre a inclusão dos valores do Fundeb no cálculo do repasse mensal ao Legislativo ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira (28/8). Em decisão publicada no início da tarde, o desembargador Marco Villas Boas, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), revogou o efeito suspensivo que havia sido concedido à Prefeitura em maio e restabeleceu a sentença de 1º grau favorável à Câmara.

Na prática, a decisão volta a obrigar o Município a incluir integralmente os valores do Fundeb na base de cálculo do duodécimo, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. Isso pode elevar em quase R$ 1 milhão o repasse mensal à Câmara, que havia sido reduzido em março após a suspensão da sentença.

DECISÃO DE IMPACTO IMEDIATO

Segundo o magistrado, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o próprio TJTO já consolidaram entendimento de que todas as receitas do Fundeb – independentemente da origem (municipal, estadual ou federal) – devem compor a base de cálculo do duodécimo.

Villas Boas destacou que a medida anterior, que havia favorecido a Prefeitura, foi concedida de forma “excepcional e precária” e não se sustenta diante da jurisprudência dominante.

“Os fundamentos outrora considerados plausíveis foram superados por análise jurídica aprofundada que revelou a fragilidade da tese recursal sustentada pelo Município agravado”, escreveu o relator na decisão.

Com isso, a Prefeitura terá que retomar os repasses em valor maior e ainda quitar as diferenças retroativas reconhecidas em favor da Câmara.

IDAS E VINDAS

O caso se arrasta desde 2023, quando a Câmara, à época presidida por Marcos Duarte (PSD), conseguiu decisão judicial determinando a inclusão de todos os valores do Fundeb no cálculo do duodécimo. A medida elevou os repasses e reforçou o caixa do Legislativo, mas gerou pressão sobre as finanças da Prefeitura.

Em março de 2025, diante da suspensão provisória da sentença, os repasses mensais caíram de R$ 3,67 milhões para R$ 2,77 milhões, obrigando o atual presidente da Casa, Max Fleury, a cortar despesas, reduzir cargos e adequar salários.

O Município, por sua vez, sustenta que a inclusão integral do Fundeb no cálculo provoca desequilíbrio orçamentário e compromete serviços essenciais. A prefeitura se apoia na Resolução 126/2023 do TCE-TO, que exclui da base de cálculo os recursos federais e estaduais destinados ao fundo, considerando apenas a parte oriunda da arrecadação própria do Município.

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CÂMARA X PREFEITURA

A decisão desta quinta-feira é considerada uma vitória expressiva para o Legislativo, que vinha alegando desequilíbrio financeiro e risco à autonomia administrativa diante dos cortes.

Já o Paço Municipal – que informou que vai recorrer da decisão – avalia que a medida representa um duro revés para as contas da Prefeitura, com impacto direto em investimentos em obras e no custeio de serviços essenciais do Executivo.

PRÓXIMOS PASSOS

O processo segue em tramitação no TJTO e ainda depende do julgamento do mérito do recurso de apelação da prefeitura. Até lá, a decisão de 1º grau volta a valer integralmente.

Caso seja confirmada em definitivo, a Câmara não só manterá os valores adicionais como também consolidará a obrigação da Prefeitura de repassar as diferenças acumuladas desde 2023.

NOTA DA PREFEITURA

“A Procuradoria Municipal de Araguaína informa que já ingressou com recurso contra a decisão judicial que determina a inclusão dos valores do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) nos cálculos dos repasses à Câmara. O Município aguarda julgamento.

A Prefeitura afirma que se baseia nas resoluções nº 1.386/2007 e nº 66/2011 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), que dispõem sobre a exclusividade dos recursos do Fundeb para a Educação e que estes não devem compor o cálculo do duodécimo.

Ainda conforme a nota, o aumento na base de cálculo representaria menos recursos para o Tesouro Municipal, impactando diretamente investimentos em novas obras e o custeio de serviços essenciais do Executivo.”

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