Lotes industriais de Palmas entram em processo de regularização; cadastro é essencial

Notícias do Tocantins – Os proprietários de lotes industriais de Palmas localizados nos distritos Ecoindustrial e Industrial de Taquaralto devem realizar o cadastro obrigatório para a Regularização Fundiária Urbana por Interesse Específico (Reurb-E). A medida é essencial para garantir a legalidade dos imóveis e assegurar segurança jurídica aos empreendimentos instalados nessas áreas.

A Reurb-E é voltada à regularização de áreas urbanas ocupadas por atividades empresariais, especialmente em terrenos cedidos pelo Município. O procedimento permite a adequação legal dos lotes, promove o ordenamento urbano e contribui diretamente para o fortalecimento do ambiente de negócios na capital.

Segundo o superintendente de Indústria e Comércio, Weiller Castro, a adesão dos proprietários é decisiva para a continuidade das ações de organização dos distritos industriais. “É fundamental que os proprietários façam o cadastro dentro do prazo. Quem regulariza ganha segurança jurídica para investir, ampliar e operar com tranquilidade, conforme a legislação”, afirmou.

Cadastro é digital e simplificado

O cadastro para solicitação do título de propriedade pode ser feito integralmente on-line, por meio do Portal do Cidadão (E-Palmas). No sistema, o interessado deve preencher as informações exigidas, anexar a documentação necessária e acompanhar todas as etapas do processo até a conclusão.

Após o envio do cadastro, a Comissão de Regularização Fundiária Urbana por Interesse Específico (Reurb-E), instituída pelo Decreto nº 2.653, de janeiro de 2025, será responsável pela análise técnica do pedido, pela realização de vistoria presencial no imóvel, elaboração de relatório e avaliação do bem. Cumpridos todos os requisitos legais, o solicitante será comunicado para comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem), onde receberá o documento de titularidade do lote.

Além do portal eletrônico, o atendimento e as orientações técnicas sobre a Reurb-E são realizados exclusivamente pela Sedeem, de forma presencial na quadra Arne 12 (104 Norte), Rua NE 6, nº 292 – Plano Diretor Norte, das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira, ou pelos contatos WhatsApp (63) 3212-7330 e telefone (63) 99247-9649.

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