MPTO investiga contrato sem licitação da Prefeitura de Colmeia com escritório de advocacia

Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um Inquérito Civil para apurar possível irregularidade na contratação de um escritório de advocacia pela Prefeitura de Colmeia, por meio de Inexigibilidade de Licitação nº 10/2025.

A medida foi formalizada pela Portaria nº 2940/2026, assinada pelo promotor de Justiça Fernando Antonio Sena Soares, da 2ª Promotoria de Justiça do município.

Segundo o Ministério Público, a investigação teve origem em uma notícia de fato instaurada após o recebimento de informações sobre possíveis irregularidades na contratação do escritório. Após análise preliminar dos documentos reunidos, o órgão decidiu aprofundar a apuração por meio de inquérito.

Na portaria, o promotor destaca que cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública.

“Incumbe ao Ministério Público, como função institucional, zelar pelo efetivo respeito aos princípios da administração pública, apurar e combater quaisquer atos que importem prejuízo ao erário e afrontem tais princípios”, registra o documento.

O MPTO ressalta ainda que a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da motivação, finalidade e interesse público.

Ao justificar a abertura do procedimento, o promotor cita expressamente a necessidade de apurar a contratação realizada pelo município.

“Instaurar Inquérito Civil Público, objetivando apurar possível irregularidade na contratação da sociedade M.H.G.S Sociedade Individual de Advocacia pelo Município de Colmeia, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 10/2025”, determina a portaria.

O procedimento terá prazo inicial de 365 dias para conclusão, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Entre as diligências determinadas, o Ministério Público aguarda manifestação da Prefeitura de Colmeia sobre questionamentos encaminhados anteriormente por meio de ofício.

A reportagem solicitou posicionamento da Prefeitura de Colmeia e do advogado acerca da instauração do inquérito e da contratação investigada, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestações.

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