Embate de R$ 30 milhões chega ao CNJ após TJ zerar ajuda a 51 cartórios deficitários no Tocantins
Notícias do Tocantins – Uma disputa envolvendo R$ 30,5 milhões colocou em lados opostos os cartórios de Registro Civil e o Tribunal de Justiça do Tocantins. O embate chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Tocantins (Anoreg-TO) questiona a transferência do dinheiro do Funcivil para o Funjuris e cobra a recomposição do fundo destinado a sustentar serviços gratuitos prestados à população, como registros e certidões de nascimento, casamento e óbito.
O caso ganhou um novo e grave capítulo depois que 51 cartórios classificados como deficitários ficaram sem receber, em maio de 2026, qualquer valor de complementação da renda mínima. O demonstrativo extraído do próprio sistema utilizado pelo TJTO lançou R$ 0,00 para todas eles, embora o relatório apontasse R$ 2,82 milhões como valor total a pagar naquele mês.
A Anoreg sustenta que a falta de recursos ameaça principalmente cartórios instalados em municípios pequenos, onde a arrecadação própria é insuficiente para pagar funcionários, energia, internet, sistemas eletrônicos e outras despesas necessárias à continuidade do atendimento.
Dezessete registradores apresentaram declarações informando que, até 23 de junho, não haviam recebido recursos referentes ao ressarcimento dos atos gratuitos e isentos nem à complementação da renda mínima. As declarações foram juntadas ao procedimento que tramita no CNJ.
Relatos de contas atrasadas e risco de interrupção
Cartorários relataram ao AF Notícias que algumas unidades estariam enfrentando dificuldades para pagar contas de energia, internet e salários de funcionários. Também há reclamações de que a falta dos repasses estaria comprometendo a continuidade do atendimento em determinadas localidades.
Na manifestação encaminhada ao CNJ, a Anoreg afirma que a continuidade do inadimplemento coloca em risco a sustentabilidade dos cartórios e pode provocar a interrupção de um serviço público considerado essencial para o exercício da cidadania.
Cartórios com renda inferior a R$ 3 mil receberam complementação zero
O demonstrativo de maio analisou 232 cartórios e classificou 51 como deficitários. Destes, pelo menos 35 apresentavam receita inferior ao teto de R$ 16.210, mas receberam R$ 0 de complementação.
A situação de algumas unidades mostra a dimensão do problema. O cartório de São Salvador do Tocantins registrou receita de apenas R$ 1.644,60. Em Tabocão, o valor foi de R$ 2.200,18. Santa Maria do Tocantins teve R$ 2.492,12, enquanto Vila Quixabá registrou R$ 2.332,98. Mesmo nesses casos, a complementação lançada foi zero.
Também apresentaram declarações de não recebimento registradores de Novo Acordo, Dianópolis, Divinópolis do Tocantins, Monte Santo, Cachoeirinha, Brasilândia, Aparecida do Rio Negro, Araguaçu, Colinas, Wanderlândia, Pugmil, Bernardo Sayão, Recursolândia, Peixe e Angico.
Transferência dos R$ 30,5 milhões ocorreu em fevereiro
O próprio Tribunal confirmou, durante o procedimento, que transferiu R$ 30.545.229,82 do Funcivil para o Funjuris. A operação ocorreu em duas etapas: R$ 8.125.739,46 em 20 de fevereiro e R$ 22.419.490,36 em 24 de fevereiro de 2026.
Segundo o TJTO, o montante correspondia ao superávit financeiro apurado no balanço de 2025 e a transferência foi realizada com base na Lei Estadual nº 3.408/2018, alterada pela Lei nº 4.436/2024, além de uma decisão administrativa interna. As demonstrações contábeis do Tribunal registraram os R$ 30,5 milhões como disponibilidade financeira do Funcivil ao final do exercício anterior.
O Tribunal também afirmou ao CNJ que desconhece qualquer utilização do dinheiro para finalidades não previstas na legislação e que a diferença entre os saldos apresentados antes e depois de fevereiro decorreu, principalmente, da transferência do superávit para o Funjuris.
A controvérsia não está, portanto, na existência da operação. A transferência é admitida pelo próprio TJTO. O embate está em saber se todo aquele dinheiro poderia realmente ser considerado uma sobra disponível, sem comprometer os pagamentos que o Funcivil teria de realizar durante 2026.
Fundo caiu de R$ 33,2 milhões para menos de R$ 2 milhões
Os documentos apresentados ao CNJ mostram que o Funcivil iniciou o ano com saldo registrado de R$ 33.212.712,80. Após a transferência realizada em fevereiro, o valor caiu para R$ 2.457.684,37.
Em resposta a um pedido de informações da Anoreg, o diretor financeiro do TJTO informou que, em 16 de março, o saldo atualizado era de R$ 1.829.149,20. Em 4 de maio, o sistema indicava apenas R$ 1.073.268,99 disponíveis.
Para os registradores, a queda superior a R$ 30 milhões demonstra que o fundo perdeu praticamente toda a reserva financeira que poderia ser utilizada para enfrentar meses em que a arrecadação não fosse suficiente para cobrir as despesas.
O TJTO, por sua vez, sustenta que o dinheiro transferido era superávit do exercício anterior e que acompanha diariamente as contas do Funcivil para assegurar o ressarcimento dos atos gratuitos e a complementação das serventias deficitárias.
O que é o Funcivil
O Funcivil é o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais. Ele está vinculado ao Tribunal de Justiça e recebe recursos destinados a compensar os cartórios pelos serviços que devem ser prestados gratuitamente à população.
Entre esses serviços estão registros e certidões relacionados a nascimento, casamento e óbito, conforme as hipóteses de gratuidade previstas na legislação.
O fundo também complementa a receita dos cartórios que não conseguem atingir o teto mensal bruto mínimo estabelecido. Em 2026, esse valor foi fixado em R$ 16.210 por serventia.
Essa complementação não funciona como lucro garantido aos cartórios. O objetivo é permitir que unidades instaladas em cidades pequenas, com poucos atos pagos e baixa arrecadação, mantenham funcionários, equipamentos, sistemas e atendimento regular.
Sem o complemento, a serventia continua obrigada a realizar os registros gratuitos, mas pode não dispor de receita suficiente para sustentar toda a estrutura necessária ao funcionamento.
Transferência mensal é diferente dos R$ 30,5 milhões
A legislação já determina que 10% da arrecadação mensal do Funcivil seja repassada ao Funjuris. Esse repasse regular não deve ser confundido com a transferência extraordinária de R$ 30,5 milhões realizada em fevereiro.
Os R$ 30,5 milhões correspondem ao que o TJTO classificou como saldo financeiro positivo apurado ao final de 2025. É justamente essa classificação como “sobra” que está sendo questionada.
A pergunta levantada pelos registradores é direta: como o fundo poderia ter uma sobra de R$ 30,5 milhões disponível para transferência e, poucos meses depois, não possuir recursos para complementar a renda de 51 cartórios deficitários?
Embate já havia começado em 2024
A transferência de recursos entre os dois fundos já havia sido questionada pela Anoreg em outro procedimento aberto no CNJ em 2024.
Naquela ocasião, o pedido de urgência foi rejeitado porque não havia provas de que o Funcivil estivesse deixando de ressarcir os atos gratuitos ou de que o fundo tivesse sido esvaziado antes do cumprimento de suas obrigações.
Um parecer da Corregedoria Nacional de Justiça considerou possível a transferência ao fundo de aparelhamento do Judiciário, desde que o ressarcimento dos atos gratuitos e a complementação da renda mínima estivessem integralmente assegurados.
Após o parecer, a Anoreg desistiu daquele procedimento. Agora, a entidade afirma que a situação mudou porque existem documentos de 2026 apontando ausência de pagamento e complementação zerada para as serventias deficitárias.
Caso está no CNJ
A nova disputa tramita no CNJ sob o número 0002386-22.2026.2.00.0000. O procedimento tem a Anoreg-TO como requerente e o Tribunal de Justiça do Tocantins como requerido.
Em maio, o conselheiro Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior determinou que o Tribunal explicasse a evolução do saldo, as transferências ao Funjuris, a destinação dos recursos e as providências adotadas para garantir os pagamentos às unidades deficitárias.
Depois da resposta do TJTO, a Anoreg apresentou, em 24 de junho, uma manifestação com documentos referentes à competência de maio e um novo pedido de tutela de urgência.
A associação pede que o CNJ proíba novas transferências enquanto houver pagamentos pendentes, obrigue o Tribunal a detalhar o destino dos R$ 30,5 milhões e determine o pagamento, ao menos proporcional, das complementações devidas.
Também solicita um plano de recomposição financeira do Funcivil e, caso seja constatado que a transferência ocorreu sem o cumprimento integral das obrigações do fundo, a devolução dos recursos mantidos no Funjuris.
Até o encerramento dos documentos analisados, o CNJ ainda não havia decidido o novo pedido de urgência apresentado em 24 de junho. Também não há, até agora, decisão definitiva que reconheça ilegalidade, desvio ou apropriação indevida dos valores.
O que já está comprovado é que R$ 30,5 milhões foram transferidos, o saldo do Funcivil caiu drasticamente e, meses depois, 51 cartórios deficitários ficaram sem a complementação da renda mínima. Caberá ao CNJ decidir se a operação respeitou as condições legais e se o Tribunal deverá recompor o fundo.
Fonte: AF Noticias
