Deputado do Tocantins quer derrubar proibição da Anvisa à importação de canetas emagrecedoras
Notícias do Tocantins – O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) protocolou nesta segunda-feira (6), o Projeto de Decreto Legislativo nº 766/2026, que busca suspender parte dos efeitos de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a importação, por pessoas físicas, de medicamentos à base de tirzepatida e semaglutida.
A proposta questiona a Resolução-RE nº 1.519, editada pela Anvisa em abril deste ano. A norma determinou a apreensão e proibiu a importação, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a propaganda e o uso dos produtos Gluconex e Tirzedral, vendidos no Paraguai e associados aos mesmos princípios ativos presentes em medicamentos como Ozempic e Mounjaro.
Pelo texto do projeto, pacientes com prescrição médica poderão importar medicamentos à base de tirzepatida e semaglutida para uso próprio, respeitado o limite correspondente a três meses de tratamento contínuo por importação, conforme previsão existente em norma da própria Anvisa desde 2008.
As demais restrições previstas na resolução seriam mantidas. Entre elas estão a proibição da comercialização dos produtos no Brasil e a vedação à publicidade.
Na justificativa, Ricardo Ayres argumenta que a resolução perde efetividade ao atingir apenas marcas específicas, já que produtos com os mesmos princípios ativos podem passar a ser comercializados sob outras denominações. Por essa razão, o projeto propõe que a autorização para importação seja vinculada às substâncias, e não aos nomes comerciais.
O texto também cita uma reportagem da Folha de S.Paulo baseada em análise do Centro de Informação e Assistência Toxicológica da Universidade Estadual de Campinas (CIATox/Unicamp). Segundo a publicação mencionada pelo parlamentar, exames teriam confirmado a presença de tirzepatida em canetas fabricadas no Paraguai, afastando, naquele caso, a suspeita de fraude relacionada ao princípio ativo.
Com base nisso, o deputado sustenta que a controvérsia seria predominantemente regulatória, e não sanitária.
“A popularização desse medicamento no combate à obesidade é de extrema importância para a saúde pública, e esse acesso não pode ser bloqueado em nome do lucro e lobby das farmacêuticas”, afirmou Ricardo Ayres.
O parlamentar também defende que cabe à Anvisa fiscalizar riscos à saúde pública, enquanto questões relacionadas a patentes, concorrência e possíveis monopólios devem ser analisadas por órgãos como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Além do projeto de decreto legislativo, Ricardo Ayres encaminhou à Anvisa um requerimento de indicação sugerindo que a própria agência revise a resolução. Caso a recomendação seja acolhida, a mudança poderia ocorrer administrativamente, sem depender da aprovação do Congresso Nacional.
Fonte: AF Noticias
