Ação é protocolada na Justiça contra o Estado após suspensão dos atendimentos do Servir

Notícias do Tocantins – A suspensão de atendimentos médicos, odontológicos e hospitalares pelo Servir levou à judicialização do impasse envolvendo o plano de saúde dos servidores estaduais. Diante da interrupção de consultas, cirurgias eletivas e tratamentos, uma ação com pedido de urgência foi protocolada na Justiça para obrigar o Estado a restabelecer imediatamente os serviços.

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, registrada sob o nº 0006310-48.2026.8.27.2729, em tramitação na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, sob responsabilidade do juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça. A medida foi protocolada na quarta-feira, 11 de fevereiro.

Nas últimas semanas, a entidade afirma ter recebido mais de 200 reclamações de beneficiários relatando negativa de consultas e suspensão de procedimentos por parte de prestadores credenciados. Segundo o sindicato, a paralisação estaria relacionada à falta de repasses financeiros do governo aos hospitais, clínicas e consultórios.

Tentativas administrativas frustradas

De acordo com o presidente da entidade, Elizeu Oliveira, antes de recorrer ao Judiciário foram realizadas diversas tentativas de solução administrativa, incluindo reuniões formais e tratativas informais com representantes do Estado. Apesar das sinalizações de regularização, não houve, segundo ele, resolução prática do problema.

Atualmente, o Servir atende mais de 90 mil pessoas no Tocantins, entre servidores ativos, aposentados e dependentes. Mesmo diante da suspensão ou precarização dos atendimentos, os valores continuam sendo descontados mensalmente em folha de pagamento.

Risco à saúde e pedido de multa

Na ação, o sindicato sustenta que o servidor não pode ser penalizado por eventual falha de gestão ou atraso nos repasses. A petição aponta risco iminente à saúde dos beneficiários e classifica a interrupção como ilegítima, uma vez que as contribuições seguem sendo pagas regularmente.

O pedido é para que a Justiça determine a regularização imediata dos repasses financeiros aos prestadores de serviço, sob pena de multa diária, considerando o risco de danos irreparáveis à vida e à integridade física dos usuários do plano.

A ação é assinada pelos advogados Rodrigo do Vale Almeida e Leonardo Meneses Maciel.

O que diz a Sefaz

“A Secretaria de Estado da Administração (Secad) informa que não procede a informação de suspensão dos atendimentos de saúde do Plano Servir. O plano segue em funcionamento regular e passa, neste momento, por um processo de atualização da rede credenciada, com foco em segurança jurídica, transparência e melhoria contínua dos serviços ofertados aos beneficiários.

Esse processo de atualização da rede credenciada foi iniciado com a publicação de edital em dezembro de 2025 e conduzido em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, uma vez que a Administração não pode manter ou firmar atendimentos sem a devida cobertura contratual vigente, em observância às exigências legais e aos órgãos de controle.

O trâmite segue os prazos legais e etapas administrativas exigidas, com a equipe técnica da Secad atualmente dedicada à análise da documentação apresentada por mais de 130 prestadores que solicitaram o credenciamento.

Até o momento, não houve recebimento de qualquer comunicado oficial de paralisação de atendimentos por parte de prestadores. Pelas normas contratuais vigentes, eventual suspensão de serviços deve ser formalmente comunicada ao Governo do Estado com antecedência mínima de 15 dias, observando o rito aplicado a todos os prestadores credenciados. Não há registro de notificação formal nesse sentido até a presente data.

A Secad reafirma o compromisso institucional com a continuidade da assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e segue adotando as providências necessárias para garantir a regularidade e o fortalecimento do Plano Servir.”

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