Após impasse, Tocantins garante R$ 56 milhões do Fundo Amazônia mesmo sem aval dos deputados
Notícias do Tocantins – Depois de meses de impasse na Assembleia Legislativa, o Governo do Tocantins conseguiu garantir mais de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia para investimentos ambientais.
O contrato foi assinado nessa segunda-feira (03/08), diretamente com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sem a aprovação do projeto que estava parado no Legislativo.
A assinatura encerra uma disputa política e jurídica que colocou em risco o recebimento dos recursos. O dinheiro será repassado ao Estado sem obrigação de devolução e deverá financiar o Projeto de Fortalecimento da Gestão Ambiental, denominado SustenTO.
O Governo havia encaminhado o Projeto de Lei nº 1/2026 à Assembleia em 11 de fevereiro, sob o argumento inicial de que precisava de autorização dos deputados para celebrar o contrato. A proposta, porém, não concluiu a tramitação, obrigando o Estado a pedir sucessivas prorrogações de prazo ao BNDES para evitar a perda do recurso.
Com a demora no Legislativo, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) fizeram uma nova análise jurídica sobre o instrumento.
O entendimento foi de que o contrato possui natureza de colaboração financeira não reembolsável, caracterizada como doação, e não como operação de crédito. Dessa forma, não seria necessária uma lei específica autorizando o recebimento do dinheiro.
Segundo o Governo, o entendimento foi aceito pelo BNDES, o que permitiu a assinatura do contrato e esvaziou, na prática, o impasse criado na Assembleia.
Projeto ficou meses travado
O projeto chegou à Assembleia após aproximadamente dois anos de elaboração e análises técnicas. A proposta passou pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e foi aprovada pelo BNDES em dezembro de 2025.
Durante a tramitação, o Governo chegou a alertar que a demora poderia provocar a perda definitiva dos recursos. O prazo inicial para assinatura venceu sem que a proposta fosse aprovada, e o Estado precisou negociar novas datas com o banco.
Mesmo após representantes do BNDES confirmarem aos parlamentares as informações técnicas sobre o projeto, a matéria não avançou na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Com o novo entendimento jurídico, a autorização dos deputados deixou de ser considerada necessária para a celebração do contrato.
A Assembleia, contudo, permanece com a responsabilidade de fiscalizar a aplicação dos recursos, acompanhar a execução das ações e cobrar transparência do Governo.
Onde serão aplicados os R$ 56 milhões
Os recursos serão utilizados na modernização da estrutura de gestão ambiental do Tocantins. Entre as principais ações está o fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento utilizado para identificar e regularizar ambientalmente imóveis rurais.
Também estão previstos investimentos na evolução do sistema Siggar 2.0 e na implantação de ferramentas de monitoramento contínuo por imagens de satélite.
O projeto inclui ainda o desenvolvimento do Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente (Cigma) e a atualização do sistema responsável pelo cálculo e acompanhamento do ICMS Ecológico.
Parte dos recursos será destinada à compra de veículos, drones, computadores, equipamentos e novas tecnologias de monitoramento ambiental.
O contrato também prevê investimentos no Sistema de Informação dos Serviços da Assistência Técnica e Extensão Rural, o Rurater, utilizado para organizar e acompanhar o atendimento oferecido aos produtores rurais.
As brigadas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) deverão receber equipamentos para prevenção e combate aos incêndios florestais. Também está prevista a aquisição de sensores para monitorar a qualidade do ar.
Dinheiro não precisará ser devolvido
Diferentemente de um empréstimo, os valores do Fundo Amazônia não precisarão ser devolvidos pelo Estado e não gerarão juros ou parcelas futuras.
A colaboração financeira, no entanto, estabelece metas, obrigações e regras para utilização do dinheiro. A liberação e a continuidade dos repasses dependerão do cumprimento das condições previstas no contrato e da comprovação da execução das ações.
Com a assinatura, o Tocantins evita a perda de um dos maiores aportes destinados à estrutura ambiental do Estado e inicia a fase de execução do projeto, que deverá beneficiar órgãos ambientais, equipes de combate aos incêndios e produtores rurais.
Fonte: AF Noticias
