Conselheiro do TCE-TO ganha incentivo de quase R$ 300 mil por pedir aposentadoria

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) concedeu aposentadoria voluntária ao conselheiro substituto Jesus Luiz de Assunção, com direito a proventos integrais e paridade salarial, conforme publicado na Portaria nº 507/2025, assinada pelo presidente da Corte, Alberto Sevilha, nesta quarta-feira (21).

Além da aposentadoria, o conselheiro foi contemplado com uma indenização no valor de R$ 290.695,57, correspondente ao incentivo financeiro previsto no Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), regulamentado pela Lei 3.436/2019 e pela Resolução Administrativa nº 4/2019 do TCE.

O valor foi autorizado com base no artigo 2º da referida lei, que prevê o pagamento de bonificação a servidores que optem por se aposentar de forma voluntária dentro dos critérios estabelecidos pelo programa. A despesa será custeada com recursos do Orçamento próprio do TCE-TO, através da Fonte 100, que é vinculada ao orçamento geral do Estado.

Incentivo à aposentadoria e impactos fiscais

Criado como estratégia de renovação de quadro e contenção futura de gastos com pessoal, o Programa de Aposentadoria Incentivada vem sendo utilizado por órgãos públicos para estimular a saída de servidores que já reúnem os requisitos para aposentadoria.

Apesar disso, os valores pagos como prêmio à adesão têm gerado debates sobre o impacto financeiro imediato para os cofres públicos e a efetividade das medidas como instrumento de economia no longo prazo.

Transparência e controle

A publicação da portaria traz à tona novamente a discussão sobre os valores pagos a membros de tribunais e a necessidade de maior transparência nos critérios e impactos dessas indenizações, sobretudo em tempos de restrições fiscais e cobranças sociais por responsabilidade na gestão pública.