Crise da água gera pedidos de intervenção do TCE, ANA, Procon e Justiça em Paraíso do Tocantins
Notícias do Tocantins – A crise no abastecimento de água em Paraíso do Tocantins chegou à Justiça e aos órgãos de fiscalização. Diante da continuidade dos problemas enfrentados pela população, a Prefeitura intensificou as medidas contra as falhas atribuídas à BRK Ambiental, concessionária responsável pelo serviço, e passou a cobrar providências também da agência reguladora estadual.
Entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro, o Município acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o Procon Tocantins e o Poder Judiciário. As iniciativas buscam garantir o abastecimento, apurar possíveis irregularidades e proteger os consumidores afetados.
A ofensiva jurídica, conduzida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), ocorre após notificações encaminhadas à concessionária e diante da persistência dos problemas.
Além da interrupção no fornecimento, a Prefeitura aponta preocupações relacionadas à qualidade da água distribuída, às medidas de racionamento e à atuação da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), responsável pela fiscalização do serviço.
Prefeitura pede intervenção do TCE e fiscalização urgente
Uma das principais medidas foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado em 31 de outubro. A Prefeitura apresentou representação com pedido de medida cautelar de urgência para cobrar providências da ATR.
O Município solicita que o Tribunal determine a abertura de um procedimento de fiscalização contra a BRK Ambiental e obrigue a agência reguladora a encaminhar, no prazo de 48 horas, a minuta de um convênio de cooperação técnica com a administração municipal.
A representação também pede uma auditoria emergencial no serviço de abastecimento e o encaminhamento das informações aos órgãos competentes para apuração de eventuais responsabilidades.
Os pedidos ainda dependem de análise do Tribunal de Contas.
ANA é acionada para apurar racionamento e qualidade da água
A Prefeitura também recorreu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por meio de representação administrativa apresentada em 1º de novembro.
O documento solicita providências para verificar o cumprimento das normas nacionais de saneamento básico pela concessionária e pela agência reguladora estadual.
Entre os pedidos estão a realização de vistoria técnica em Paraíso e a apuração de possíveis irregularidades no racionamento, na qualidade da água fornecida à população e nas perdas registradas na rede de distribuição.
A iniciativa pretende ampliar o acompanhamento institucional da crise e exigir esclarecimentos sobre as condições de prestação do serviço.
Consumidores podem ter descontos nas contas de água
Outra frente da atuação municipal envolve diretamente o bolso dos moradores.
A Prefeitura acionou o Procon Tocantins para pedir que os consumidores não sejam obrigados a pagar integralmente por um serviço prestado de forma interrompida ou precária.
O Município solicita a adoção de medidas de proteção aos usuários, incluindo descontos proporcionais nas tarifas de água e esgoto, conforme as falhas efetivamente verificadas.
Também foram encaminhados pedidos para:
Impedir cortes no fornecimento por inadimplência durante a emergência hídrica;
Exigir a apresentação de laudos sobre a qualidade da água distribuída;
Realizar uma força-tarefa de fiscalização no município;
Apurar eventuais violações aos direitos dos consumidores.
As medidas solicitadas ao Procon ainda precisam ser avaliadas pelo órgão competente.
Justiça determina abastecimento de 68 moradores acamados
Em meio às medidas administrativas, a Prefeitura obteve uma decisão judicial para proteger pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
A liminar determina o fornecimento diário de água a 68 moradores acamados de Paraíso, identificados pelas equipes municipais de Saúde e Assistência Social.
A decisão estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da obrigação.
A medida busca assegurar o acesso à água para pessoas que, em razão de suas condições de saúde, enfrentam dificuldades adicionais para lidar com a interrupção do abastecimento.
Além disso, em 30 de outubro, a Prefeitura solicitou ingresso, ao lado do Ministério Público do Tocantins (MPTO), em uma Ação Civil Pública que discute a prestação do serviço pela BRK Ambiental.
Na petição, o Município pede que a concessionária apresente e execute um plano emergencial de abastecimento, com prioridade para unidades de saúde, creches, escolas, órgãos públicos essenciais e moradores acamados.
A administração municipal também cobra maior utilização de poços e agilidade na identificação e no reparo de vazamentos na rede.
Prefeitura instala seis pontos gratuitos de distribuição de água
Enquanto busca soluções administrativas e judiciais, a gestão municipal mantém medidas emergenciais para reduzir os impactos da crise.
Entre as ações estão seis pontos gratuitos de distribuição de água potável, disponíveis 24 horas por dia em diferentes regiões da cidade.
Equipes municipais também participam da distribuição de água à população, especialmente para atender necessidades urgentes.
A Procuradoria-Geral sustenta que a BRK Ambiental tem a obrigação de prestar um serviço contínuo, seguro e adequado, enquanto os órgãos responsáveis pela regulação devem fiscalizar o cumprimento dessas exigências.
As representações apresentadas ao TCE, à ANA e ao Procon aguardam análise e eventuais providências.
A crise agora envolve não apenas a cobrança pela normalização do abastecimento, mas também a apuração de responsabilidades, a atuação dos órgãos reguladores e a garantia dos direitos dos moradores que enfrentam as consequências da falta de água.
Fonte: AF Noticias
