DestaquePalmas

Crise nas UPAs de Palmas expõe precarização da contratação de médicos via PJ, alerta sindicato

Notícias de Palmas – Em meio à crise de pagamentos enfrentada por mais de 200 médicos das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas, o Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (Simed-TO) divulgou, nesta quarta-feira (18/11), uma nota de repúdio à contratação de profissionais da medicina por meio de pessoas jurídicas (PJ), prática conhecida como pejotização.

A entidade denuncia a precarização das relações de trabalho, a supressão de direitos constitucionais, a insegurança financeira dos profissionais e os riscos à qualidade e à continuidade da assistência prestada à população.

Segundo o sindicato, a contratação por meio de pessoas jurídicas tem sido utilizada para substituir vínculos empregatícios formais por contratos de prestação de serviços que, em determinadas situações, mascaram uma verdadeira relação de emprego, transferindo aos médicos os riscos e os custos da atividade econômica.

O Simed-TO sustenta que, apesar de formalmente contratados como empresas, muitos médicos são submetidos a escalas rígidas de trabalho, cumprimento de horários, ordens hierárquicas e subordinação, sem efetiva autonomia empresarial.

Crise nas UPAs de Palmas expõe fragilidade das contratações

Como exemplo das consequências desse modelo de contratação, o sindicato cita a situação enfrentada pelos médicos das UPAs Norte e Sul de Palmas, onde mais de 200 profissionais relatam atrasos de até três meses no recebimento dos valores referentes aos plantões realizados.

A situação chegou à Câmara Municipal nesta terça-feira (17), quando representantes da categoria buscaram apoio dos vereadores para cobrar a regularização dos pagamentos.

Diante da falta de pagamento, os médicos decidiram, em assembleia, suspender os atendimentos classificados como pouco urgentes e não urgentes, identificados pelas cores verde e azul, a partir das 7h da próxima segunda-feira (23).

Os profissionais são contratados pela empresa Medic360, que presta serviços à Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, responsável pela gestão das duas unidades.

Em manifestação divulgada pela imprensa, a Medic360 informou que existem pagamentos pendentes por parte da Santa Casa. Já a Secretaria Municipal da Saúde de Palmas afirmou, em nota divulgada em outubro, que vinha realizando os repasses conforme a apresentação da documentação exigida.

Para o Simed-TO, o episódio evidencia como a fragilidade dos vínculos contratuais pode comprometer não apenas a segurança financeira dos profissionais, mas também a manutenção dos serviços públicos de saúde.

Médicos sem férias remuneradas, 13º salário e FGTS

Na nota, o sindicato argumenta que a pejotização, quando utilizada para mascarar uma relação de emprego, priva os profissionais de uma série de direitos e garantias previstos na Constituição Federal e na legislação trabalhista.

Entre os direitos apontados pela entidade estão:

  • 13º salário;

  • Férias remuneradas com adicional de um terço;

  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

  • Seguro-desemprego;

  • Repouso semanal remunerado;

  • Proteção contra despedida arbitrária;

  • Garantias de estabilidade provisória, como nos casos de gestantes e membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), quando aplicáveis.

O sindicato também questiona a suposta vantagem financeira da contratação via PJ. Segundo a entidade, estudos comparativos demonstram que, em faixas de remuneração equivalentes, o regime celetista pode apresentar vantagens econômicas anuais superiores, quando considerados os benefícios trabalhistas e previdenciários.

Além de não contar automaticamente com essas garantias, o profissional contratado como pessoa jurídica precisa assumir despesas tributárias, previdenciárias e contábeis relacionadas à manutenção da empresa.

Perda de R$ 105 bilhões na arrecadação

O Simed-TO também alerta para os impactos da disseminação da pejotização sobre as contas públicas e o financiamento da Seguridade Social.

Segundo estimativas governamentais citadas pelo sindicato, a migração de trabalhadores para contratações por meio de pessoas jurídicas teria provocado uma perda de aproximadamente R$ 105 bilhões na arrecadação brasileira entre janeiro de 2022 e julho de 2025, considerando contribuições previdenciárias, FGTS e recursos destinados ao Sistema S.

A projeção da Receita Federal aponta ainda para uma possível perda anual de R$ 30 bilhões em 2027, caso haja ampla validação da pejotização pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os números abrangem o mercado de trabalho brasileiro, e não exclusivamente a categoria médica.

Na avaliação do sindicato, a expansão indiscriminada desse modelo de contratação compromete o financiamento da Seguridade Social e produz consequências que ultrapassam os interesses individuais dos trabalhadores.

Pejotização está em discussão no Supremo Tribunal Federal

A manifestação do Simed-TO ocorre em meio a uma discussão de alcance nacional no Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas para a prestação de serviços.

A controvérsia é objeto do Tema 1.389 da repercussão geral, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.532.603, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O julgamento deverá estabelecer parâmetros sobre a licitude dessas contratações, a competência da Justiça para analisar casos de supostas fraudes trabalhistas e a definição de quem deve produzir as provas da existência ou não de fraude contratual. O mérito ainda não foi julgado.

O sindicato defende que a contratação via PJ configura fraude trabalhista quando utilizada para ocultar uma relação de emprego caracterizada pela pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, à luz dos artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A entidade teme que uma validação irrestrita da pejotização enfraqueça os mecanismos de fiscalização das relações de trabalho e dificulte o reconhecimento de vínculos empregatícios fraudulentamente mascarados por contratos civis.

Riscos para a assistência à população

O posicionamento do Simed-TO está alinhado aos debates realizados no I Congresso Brasileiro de Protagonismo Médico e Sociedade, promovido nesta semana pela Federação Médica Brasileira (FMB) e pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (SinMed-MS).

Na avaliação da entidade tocantinense, a precarização do trabalho médico não se limita à perda de direitos da categoria, mas representa uma ameaça ao funcionamento da rede de saúde e à segurança dos pacientes.

“A precarização do trabalho médico ameaça diretamente a qualidade e a continuidade do atendimento prestado aos pacientes. O Sindicato dos Médicos reafirma seu compromisso inegociável com a valorização profissional, o cumprimento da legislação trabalhista e a defesa de vínculos dignos, estáveis e justos para toda a categoria”, conclui a entidade.

Fonte: AF Noticias