Disputa por imóvel em Palmas chega ao STJ após 13 anos, e Justiça mantém registro mais antigo
Notícias de Palmas – Uma disputa judicial envolvendo a propriedade de um imóvel em Palmas, que remonta a problemas nos registros imobiliários desde a implantação da capital, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão unânime, a Terceira Turma manteve a validade do registro mais antigo e rejeitou o pedido de cancelamento de uma matrícula e restabelecimento de outras três.
O julgamento ocorreu em 20 de outubro de 2026, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, e foi destacado no Informativo de Jurisprudência nº 908, publicado em 3 de novembro. A ação original foi ajuizada em outubro de 2013, há mais de 13 anos.
A controvérsia teve origem em inconsistências na abertura de matrículas imobiliárias durante a formação do Tocantins e a implantação de Palmas. O problema resultou na existência de diferentes cadeias de registros relacionadas ao mesmo imóvel, gerando questionamentos sobre a titularidade da propriedade.
Ao analisar o caso, o STJ reforçou que, quando existem registros sobrepostos e não há comprovação de irregularidade na origem das matrículas consideradas válidas, deve prevalecer o registro mais antigo.
Segundo o entendimento da Corte, os registros imobiliários possuem presunção legal de validade. Isso significa que não podem ser desconstituídos apenas com alegações de inconsistências, sendo necessárias provas robustas capazes de demonstrar a existência de irregularidades.
Anulação pode afetar vários proprietários
Um dos pontos centrais da decisão foi o risco de uma eventual anulação atingir não apenas o proprietário atual, mas também todas as pessoas que participaram da cadeia de transferências do imóvel ao longo dos anos.
A ministra Nancy Andrighi destacou, em seu voto, a importância dos princípios da fé pública e da continuidade registral, que garantem a sequência jurídica das transmissões de propriedade.
No caso analisado, a Justiça estadual já havia rejeitado a ação por não identificar fundamentos suficientes para invalidar o registro questionado. O STJ confirmou esse entendimento, considerando que a transferência da propriedade aos recorridos ocorreu de maneira regular e estava respaldada por título anterior ao apresentado pela parte autora.
Entendimento reforça segurança jurídica
A decisão tem relevância para disputas imobiliárias envolvendo matrículas sobrepostas, especialmente em situações nas quais diferentes pessoas apresentam registros de propriedade sobre uma mesma área.
O entendimento não impede a anulação de registros fraudulentos ou irregulares, mas estabelece que a medida exige comprovação consistente do vício apontado.
Com isso, o STJ reforça a proteção à segurança jurídica das transações imobiliárias e a importância da documentação registral para a definição de conflitos de propriedade.
O julgamento ocorreu no Recurso Especial nº 2.189.786/TO, cujo acórdão foi publicado em 26 de outubro de 2026.
Fonte: AF Noticias
