Em ofício, MPTO propõe solução consensual para nomeação de excedentes da Seduc 2023

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) propôs uma solução consensual para o impasse sobre a convocação dos candidatos excedentes do concurso público da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), lançado em 2023. Existe uma ação tramitando na Justiça sobre o caso.

Em ofício encaminhado no dia 10 de abril de 2025, ao titular da pasta, Professor Fábio Vaz, e à Procuradoria Geral do Estado (PGE-TO), a promotora de Justiça Jacqueline Oliveira afirmou que é possível juridicamente a nomeação dos excedentes para vagas não preenchidas em outros municípios. “Não fere o edital original e, ainda, prestigia o cumprimento do princípio do concurso público”, diz o documento ao citar que o edital não proibiu essa possibilidade, apenas foi omisso.

“A possibilidade de aproveitamento de candidatos excedentes e do cadastro de reserva em municípios com cargos vagos converge para o cumprimento da sentença transitada em julgado nos dos autos 50004132320048272729 (que declarou nulas as contratações temporárias) e, não bastasse, atende o princípio da eficiência e o princípio da economicidade, também de base Constitucional”, argumenta a Promotora de Justiça.

• Confira aqui o ofício na íntegra.

A PGE-TO irá se pronunciar sobre a aceitação ou não do acordo proposto. O objetivo é garantir a redistribuição dos aprovados para substituir contratos temporários e preencher vagas que ficaram ociosas no certame.

O ofício do Ministério Público destaca a viabilidade jurídica da nomeação dos candidatos para as vagas disponíveis em municípios onde os cargos não foram totalmente preenchidos. O MPTO também indica que essa nomeação deve ocorrer de forma facultativa para os candidatos interessados, seguindo a ordem de classificação no certame, e com a prévia oportunidade de remoção dos servidores já integrados às carreiras.

Os aprovados destacam destacaram a importância da manifestação do MPTO e pedem que seja complementada por um pedido formal de nomeação de todos os candidatos em municípios com vagas abertas, independentemente de terem sido disponibilizadas previamente.

“Pedimos que, além da convocação imediata dos aprovados que ainda aguardam, o Estado preste atenção especial aos cargos vagos em que os servidores tomaram posse e pediram exoneração, deixando oportunidades a serem ocupadas. Além disso, onde houver contratos temporários vigentes para o mesmo cargo e disciplina, estes devem ser substituídos por candidatos aprovados, respeitando a ordem de classificação, com prioridade para os aprovados do concurso Seduc-2023”, declarou Sandison Ramos, representante da Comissão dos Aprovados e Homologados da Seduc.

Segundo ele, desde 2023, os candidatos aprovados e não convocados no referido certame esperam com apreensão pela convocação, que até o momento não ocorreu. A angústia aumenta diante do descaso do governo, que não realiza nenhuma chamada há mais de nove meses, além da proximidade do término do prazo do certame, previsto para dezembro de 2025.

Os aprovados continuam mobilizados e confiantes de que a solicitação de nomeação será atendida prontamente, garantindo a valorização do mérito e o preenchimento adequado das vagas existentes, em benefício da educação pública de qualidade no Tocantins.