Governo ganha novo prazo do BNDES e tenta evitar perda de R$ 56 milhões travados na Aleto

Notícias do Tocantins – O risco de perder R$ 56 milhões em recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia levou o governo do Tocantins a pedir a prorrogação do prazo para formalizar o contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A extensão foi concedida nesta sexta-feira (17) e adia o prazo final, que venceria neste sábado (18), para o dia 18 de maio.

O impasse ocorre porque a liberação do recurso depende da aprovação do Projeto de Lei nº 1/2026 pela Assembleia Legislativa do Tocantins, onde a proposta enfrenta dificuldades de tramitação em meio ao novo cenário político da Casa, com mudança na composição da base e avanço da oposição.

Encaminhado pelo governo em 10 de fevereiro, o projeto representa a última etapa para viabilizar a assinatura do contrato. A exigência de autorização legislativa está prevista na Decisão nº 412/2025 do BNDES, e sem esse aval os recursos não podem ser transferidos ao Estado.

O governador Wanderlei Barbosa ressaltou a urgência da aprovação. “Conseguimos estender o prazo com o BNDES, mas agora precisamos concluir essa etapa e garantir que esses recursos cheguem ao Tocantins. Estamos falando de investimentos importantes que impactam diretamente o produtor rural, fortalecem a regularização ambiental e impulsionam o desenvolvimento sustentável do nosso estado. Esperamos a sensibilidade e a celeridade da Assembleia Legislativa para que possamos avançar com essa pauta”, afirmou.

O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, também demonstrou expectativa de avanço. “Diante das manifestações dos presidentes das comissões, que já se mostraram favoráveis à pauta, a expectativa é que a proposta seja apreciada já na próxima sessão. Seguimos em diálogo com a Assembleia para garantir celeridade na votação e assegurar que esses recursos cheguem ao estado dentro do prazo estabelecido”, disse.

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Tramitação nas comissões

A matéria está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Jorge Frederico, e na Comissão de Orçamento e Finanças, comandada por Olyntho Neto.

As reuniões estão previstas para a próxima quarta-feira (22), às 8h e às 14h, respectivamente. A expectativa do governo é que o projeto avance nessas etapas e siga para votação em plenário.

Impacto direto no campo

Os recursos foram estruturados para chegar diretamente ao produtor rural, com foco na regularização ambiental e no acesso a crédito. O projeto prevê ações para destravar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), considerado essencial para segurança jurídica no campo.

Entre as medidas estão assistência técnica por meio do Ruraltins, pagamento por serviços ambientais — com compensação a produtores que preservam matas e nascentes — e reforço ao Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) no combate a queimadas.

Urgência e risco

A operação segue o princípio da legalidade administrativa, que exige autorização legislativa para contratos dessa natureza. De acordo com a Nota Técnica nº 01/2026, a formalização deve respeitar os prazos definidos pelo agente financiador.

Com isso, a demora na aprovação pode comprometer o cronograma da operação e a implementação das políticas públicas previstas, incluindo ações de regularização ambiental e apoio ao setor produtivo.

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