Guarda Municipal de Colinas denuncia falta de estrutura básica e rompe silêncio contra gestão

 A insatisfação dos agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Colinas do Tocantins veio a público nesta semana por meio de uma nota oficial na qual a categoria denuncia uma série de problemas estruturais, administrativos e operacionais que, segundo os servidores, comprometem o funcionamento da corporação e dificultam a prestação de serviços à população.

No documento, os guardas relatam a falta de equipamentos básicos, ausência de fardamento padronizado, demora na emissão das identificações funcionais, dificuldades de diálogo com a gestão municipal e a paralisação de medidas consideradas essenciais para a consolidação institucional da Guarda Municipal.

Entre as principais reivindicações está a regulamentação definitiva do Estatuto da GCM. Conforme os agentes, houve um entendimento prévio com a administração municipal para que a corporação atendesse uma demanda considerada urgente para o município, ainda que não estivesse diretamente vinculada às atribuições legais da Guarda Civil Municipal.

Em contrapartida, segundo a categoria, a gestão teria assumido o compromisso de encaminhar para apreciação do Legislativo uma versão atualizada do Estatuto da GCM, contemplando pontos considerados fundamentais para a carreira, como a adequação da escala de serviço, regulamentação do pagamento de horas extras, concessão do adicional de periculosidade e manutenção da previsão legal para a Guarda Municipal Armada.

Os agentes afirmam que, confiando no acordo firmado, reorganizaram escalas de trabalho e adequaram suas rotinas para atender à solicitação da administração. No entanto, alegam que a contrapartida prometida não foi concretizada.

Outro ponto de forte insatisfação é a falta de interlocução direta com o Poder Executivo. De acordo com os guardas, diversas propostas voltadas à estruturação da corporação foram protocoladas junto à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública ao longo dos últimos meses, mas até o momento não houve uma reunião oficial com o prefeito para discutir as demandas apresentadas.

A ausência das identificações funcionais também é tratada como um problema grave. Conforme a nota, o pedido foi formalizado há aproximadamente oito meses, acompanhado inclusive de sugestões técnicas para viabilizar sua confecção. Sem o documento, os agentes relatam dificuldades para participar de cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional, além de enfrentarem situações de insegurança jurídica durante abordagens e demais atividades inerentes à função.

A situação dos uniformes é outro exemplo das dificuldades apontadas pela categoria. Segundo os guardas, mesmo após quase dois anos de funcionamento da corporação, o município ainda não forneceu fardamento oficial aos servidores. Como consequência, os profissionais estariam utilizando uniformes adquiridos com recursos próprios para desempenhar suas atividades diárias.

Em relação aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), os agentes afirmam que receberam apenas algemas, lanternas e spray de defesa pessoal. Os demais itens considerados necessários para o exercício das funções teriam sido adquiridos pelos próprios servidores, sem ressarcimento por parte da administração pública.

As viaturas utilizadas pela corporação também foram alvo de críticas. Embora reconheçam as limitações orçamentárias enfrentadas pela Secretaria de Segurança, os guardas alegam que oportunidades para obtenção de veículos por meio de programas de doação teriam sido perdidas devido à falta de iniciativa administrativa para formalizar os procedimentos necessários.

A nota ainda faz críticas à atual direção da Guarda Municipal. Segundo os agentes, há ausência de acompanhamento institucional em eventos, operações e ações desenvolvidas pela corporação. Os servidores também apontam falhas recorrentes na comunicação interna, situação que, na avaliação da categoria, prejudica a organização operacional e compromete a disciplina administrativa.

Outro aspecto destacado é a ausência de avanços na regulamentação de procedimentos internos. Os guardas afirmam ter elaborado e encaminhado à administração diversos decretos, minutas e documentos necessários para consolidar juridicamente a estrutura da corporação, mas alegam não receber informações sobre o andamento das propostas nem retorno oficial acerca das medidas sugeridas.

Diante do cenário, os agentes comunicaram que passarão a cumprir sua jornada de trabalho na sede da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública até que seja estabelecido um canal efetivo de negociação entre representantes da categoria, o Poder Executivo e membros do Legislativo municipal.

Na manifestação pública, os guardas enfatizam que a medida não representa abandono de função ou paralisação das atividades, mas sim uma forma de chamar a atenção das autoridades para os problemas enfrentados pela corporação.

Os servidores também destacam que, desde a criação da Guarda Municipal, vêm desempenhando atividades em escolas, unidades de saúde, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Hospital Municipal, ações de fiscalização e apoio à segurança em espaços públicos.

Segundo a categoria, a atuação da GCM contribuiu para a melhoria da segurança em órgãos públicos, organização do trânsito escolar e redução de ocorrências em determinadas áreas do município.

Ao final da nota, os agentes afirmam que não buscam privilégios, mas condições adequadas de trabalho, segurança jurídica e respaldo institucional para continuar prestando serviços à população de Colinas do Tocantins com eficiência, legalidade e profissionalismo.

Questionamentos sobre o diretor da Guarda Municipal

Além das reivindicações relacionadas à estrutura da corporação, a nota também menciona questionamentos envolvendo o atual diretor da Guarda Municipal, Marco Aurélio Santana, conhecido politicamente em Araguaína como “Baldão”.

Os agentes destacam que, para ingressar e permanecer na carreira, os guardas municipais são submetidos a rigorosos critérios de seleção, incluindo a apresentação de certidões negativas nas esferas cível e criminal.

Nesse contexto, apontam que o atual dirigente da corporação já figurou em procedimentos e ações judiciais relacionados à sua atuação na vida pública.

Conforme registros públicos e notícias divulgadas à época, Baldão foi alvo de Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), envolvendo acusações de improbidade administrativa e suposta manutenção de funcionário fantasma durante o período em que exerceu mandato de vereador em Araguaína.

Também constam registros de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) que resultaram na aplicação de multas e determinações de ressarcimento relacionadas à gestão administrativa da Câmara Municipal de Araguaína em períodos correspondentes ao exercício de seu mandato parlamentar.

Além disso, há decisões judiciais em processos de cumprimento de sentença que determinaram bloqueios patrimoniais vinculados ao ex-vereador. As informações constam em registros públicos e decisões oficiais disponíveis para consulta.

A reportagem mantém espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Colinas do Tocantins, da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública e do diretor da Guarda Municipal sobre todos os fatos e alegações apresentados pelos agentes da corporação.

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