Justiça pode anular doações de lotes públicos em cidade do Tocantins após ação do MPTO

Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins ingressou com uma ação civil pública para anular doações de imóveis públicos realizadas no município de Dois Irmãos do Tocantins, na região central do Estado, no ano de 2019.

A ação é assinada pela promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira com base em atos atribuídos à gestão do ex-prefeito Wanilson Coelho Valadares. Segundo o Ministério Público, terrenos teriam sido repassados a particulares sem o cumprimento de exigências legais, como licitação e publicação de editais de seleção.

As investigações tiveram início após denúncias de que áreas públicas destinadas originalmente à construção de praças nos setores Bela Vista e Sol Nascente teriam sido doadas a pessoas influentes do município, incluindo empresários e familiares de fazendeiros.

Pedido de suspensão de obras e bloqueio de imóveis

Na ação, o MPTO pede, em caráter liminar, que a Justiça determine a suspensão imediata da emissão de alvarás de construção e de “habite-se” relacionados aos imóveis investigados. Em caso de descumprimento, o órgão solicita multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.

O Ministério Público também requer a elaboração de um relatório detalhado pela prefeitura sobre a situação de cada imóvel, além do bloqueio das matrículas em cartório e da reversão dos bens ao patrimônio público.

Ao final do processo, o MPTO pede a anulação das doações previstas em leis municipais aprovadas em 2019 e a responsabilização do ex-gestor por improbidade administrativa, com aplicação de sanções como perda de função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Indícios de irregularidades e falta de transparência

De acordo com o Ministério Público, foram identificadas falhas graves nos procedimentos. Entre elas, a existência de leis municipais com o mesmo número, mas conteúdos diferentes, o que levanta suspeitas de inconsistências na tramitação legislativa.

Outro ponto destacado é a ausência de publicidade nos atos. Segundo a ação, não houve publicação de editais para seleção de beneficiários, nem exigência de critérios como renda ou residência, previstos em normas do próprio programa.

Na avaliação do MPTO, houve direcionamento na escolha dos beneficiários, o que teria gerado favorecimento e desigualdade no acesso aos imóveis públicos.

Possível desvio de finalidade

O órgão também aponta desvio de finalidade na aplicação de uma das leis municipais, que previa incentivo à atividade econômica por meio de doações a empresas locais. Segundo a investigação, os imóveis teriam sido destinados a pessoas físicas.

Além disso, áreas originalmente reservadas para equipamentos públicos, como praças, teriam sido loteadas e transferidas para uso privado.

Para o Ministério Público, as condutas atribuídas ao ex-gestor podem configurar atos de improbidade administrativa por violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, além de possível dano ao patrimônio público.

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