Lei que proíbe PlanSaúde de custear cirurgias de afirmação de gênero vira alvo da OAB Tocantins
Notícias do Tocantins – A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OABTO) decidiu adotar medidas para questionar, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma norma estadual que impede o PlanSaúde/SERVIR de custear cirurgias de afirmação de gênero para servidores públicos e seus dependentes.
A decisão foi aprovada pelo Conselho Pleno da entidade e tem como alvo o artigo 31, inciso V, da Lei Estadual nº 2.296/2010, que regulamenta o plano de assistência à saúde dos servidores do Tocantins.
O caso chegou à OABTO após requerimento apresentado pelo advogado João Gabriel Martins Costa Ferreira, que solicitou a análise da constitucionalidade do dispositivo. Segundo ele, a proibição estabelece tratamento discriminatório e afeta diretamente pessoas trans vinculadas ao serviço público estadual.
Possível violação de direitos
O parecer aprovado pelo Conselho Pleno reconheceu a existência de fundamentos jurídicos para o questionamento da norma. O entendimento é de que a restrição pode violar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a não discriminação e o direito à saúde.
Durante a análise, os conselheiros destacaram que a identidade de gênero está relacionada aos direitos da personalidade e à liberdade de autodeterminação. O parecer também menciona decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a proteção constitucional da população trans e a finalidade terapêutica dos procedimentos de afirmação de gênero.
A Comissão Permanente de Diversidade Sexual e de Gênero da OABTO também se manifestou favoravelmente à adoção das medidas judiciais. A manifestação cita ainda a Política Nacional de Saúde Integral LGBT e normas do Ministério da Saúde que regulamentam o processo transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).
OABTO poderá apresentar ação
No voto aprovado, o conselheiro estadual Warlison Felício de Araújo defendeu que a própria OAB Tocantins promova o ajuizamento da ação, considerando que a legislação questionada tem efeitos diretos no estado e exige acompanhamento institucional da entidade.
“A relevância deste debate vai muito além da análise de um dispositivo legal. Estamos falando da efetividade de direitos fundamentais e da possibilidade de garantir que todas as pessoas sejam tratadas com igualdade e respeito”, afirmou.
Segundo o conselheiro, a população trans ainda enfrenta dificuldades para acessar serviços essenciais e exercer plenamente seus direitos. “A OAB Tocantins tem consciência de sua responsabilidade institucional e entende que não pode se omitir diante de temas que possuem tamanha repercussão social e constitucional”, acrescentou.
O presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga, afirmou que a discussão ultrapassa os interesses da advocacia e envolve direitos de toda a sociedade. “Essa causa transcende a advocacia. É uma causa da cidadania, da inclusão e da civilidade”, declarou.
Fonte: AF Noticias
