Ministério Público arquiva investigação sobre contas de 2025 da Educação em Araguaína

Notícias do Tocantins – O Ministério Público decidiu arquivar a investigação que apurava possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb em Araguaína, após concluir que não há elementos que indiquem ilegalidades ou prejuízo ao dinheiro público. A decisão foi formalizada em 9 de abril de 2026 pelo promotor Rhander Lima Teixeira, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína.

ENTENDA O QUE MOTIVOU A INVESTIGAÇÃO

A apuração foi aberta de ofício em 14 de dezembro de 2025, por meio da Notícia de Fato nº 2025.0020089. O foco inicial era a atuação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/FUNDEB), que havia rejeitado as contas do município referentes ao exercício de 2025.

A rejeição chamou atenção porque, segundo os registros, os argumentos utilizados pelo conselho não estavam diretamente ligados à análise contábil dos recursos. Entre os pontos citados estavam a ausência de sede própria da Secretaria de Educação, a necessidade de plano de carreira para servidores administrativos, a realização de concurso público e o cumprimento de metas educacionais.

Na época, a prefeitura também relatou dificuldade para acessar documentos do próprio conselho e chegou a recorrer à Justiça para obter atas, registros e documentos das reuniões e votações.

VEJA TRECHO DA DECISÃO DO MPTO

A DENÚNCIA QUE AMPLIOU A APURAÇÃO

Durante o andamento do caso, surgiu uma nova denúncia envolvendo a movimentação de recursos do Fundeb. A suspeita era de operações classificadas como “estornos por erro”, sem registro nos sistemas oficiais, que poderiam ter sido usadas para ajustar artificialmente o índice de gasto com pessoal e viabilizar a contratação de empréstimos.

O QUE MUDOU NO DECORRER DO CASO

Com o avanço das apurações, dois fatores foram considerados decisivos pelo Ministério Público.

O primeiro foi a revisão do próprio conselho, que voltou a analisar a situação e aprovou as contas do município em 16 de dezembro de 2025, superando a rejeição inicial.

O segundo foi a análise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que investigou as movimentações financeiras e concluiu que não houve indícios de estorno indevido, desaparecimento de valores ou uso irregular dos recursos da educação. Neste caso, o que houve, na verdade, foi uma codificação errada no extrato bancário por parte do Banco do Brasil (BB).

POR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ARQUIVOU

Com base nesses elementos, o Ministério Público entendeu que não há fundamento para dar continuidade à investigação.

Na avaliação do promotor, não foram identificados prejuízo ao dinheiro público, enriquecimento ilícito, desvio de finalidade nem indícios de má-fé por parte de gestores. O despacho destaca ainda a ausência de dolo específico — ou seja, intenção consciente de cometer irregularidade — requisito exigido pela Lei de Improbidade Administrativa após as mudanças da Lei nº 14.230/2021.

Diante disso, o MP concluiu que o caso não se enquadra nas hipóteses legais para abertura de ação civil pública ou continuidade do procedimento investigatório.

O procedimento será encerrado na esfera administrativa, mas pode ser reaberto caso surjam novos elementos. Também há prazo de 10 dias para eventual recurso por parte dos autores das denúncias anônimas.

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