Ministério Público investiga regularização e venda de lotes em trechos de avenida em Araguaína
Notícias de Araguaína – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Prefeitura de Araguaína a suspensão de cobranças, regularizações, vendas, transferências e outras movimentações envolvendo áreas que seriam originalmente destinadas à Avenida A, no Loteamento Santa Mônica. A investigação apura se trechos de uma via pública foram subdivididos, transformados em imóveis e posteriormente incluídos em processos de regularização fundiária pelo programa Casa Legal.
A medida foi adotada pelo promotor Airton Amilcar Machado Momo, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína, especializada em Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação. O caso tramita no Inquérito Civil nº 2026.0002735 e a recomendação foi publicada nesta sexta-feira (25/09), no Diário Oficial do Ministério Público.
A apuração cita a abertura de 24 matrículas imobiliárias, numeradas de 107.579 a 107.602, relacionadas a partes da Avenida A. O MPTO investiga como ocorreu a subdivisão dessas áreas, a posterior regularização e eventual alienação a particulares. Neste momento, porém, não existe decisão judicial declarando as matrículas ilegais nem responsabilização definitiva de agentes públicos ou beneficiários.
A recomendação alcança diretamente os atos relacionados ao Processo Administrativo nº 2023015275. O Município deverá suspender qualquer legitimação fundiária, venda, transferência, remembramento ou outro ato capaz de consolidar a ocupação das áreas enquanto o procedimento estiver sob investigação.
O MPTO também recomendou que a Prefeitura impeça a construção de muros, cercas ou qualquer obra que avance sobre a Avenida A, também identificada na documentação como área próxima à Avenida Perimetral Santa Cruz. O Município terá dez dias úteis para informar se acatará as medidas recomendadas.
Documentos mostram regularizações na própria avenida
A investigação ganha peso diante de atos já publicados pela própria Prefeitura nos últimos anos. Em agosto de 2024, o Município declarou concluído um procedimento de regularização fundiária envolvendo a matrícula nº 107.596, descrita oficialmente como “Parte 02” da Quadra 42.5.06.78, abrangida pela Avenida A e localizada na confrontação com a Avenida Perimetral Santa Cruz, no Loteamento Santa Mônica. Na ocasião, a área foi tratada como imóvel público submetido à regularização fundiária.
Outro documento, publicado em fevereiro deste ano pelo programa Casa Legal, mostra a tramitação de uma nova regularização sobre a matrícula nº 107.595. Mais uma vez, a própria descrição oficial identifica o imóvel como parte da Quadra 42.5.06.78 “abrangida pela Avenida A”, na confrontação da Avenida Perimetral Santa Cruz. Nesse caso, o procedimento foi classificado como Reurb-E, modalidade de regularização fundiária de interesse específico.
Esses registros estão entre os elementos que ajudam a explicar a dimensão da investigação: não se trata apenas de uma possível ocupação física da via, mas de atos administrativos e registrais que teriam individualizado partes do espaço em matrículas próprias.
Investigação começou após suspeita de ocupação de área pública
O caso já vinha sendo acompanhado pelo Ministério Público. Em junho, o AF Notícias mostrou que a 12ª Promotoria havia aberto procedimento para investigar possível ocupação de área pública no Jardim Santa Mônica, envolvendo trecho da Rua Santa Cruz, na Quadra 78. Na época, o objetivo era esclarecer a situação jurídica da área, identificar eventuais ocupantes e saber quais providências haviam sido adotadas pela Prefeitura.
Agora, a apuração avançou e passou a alcançar os procedimentos de regularização fundiária, as matrículas abertas no local e eventuais negócios realizados sobre essas áreas.
A Prefeitura de Araguaína deverá informar ao MPTO, dentro do prazo estabelecido, quais medidas adotará em relação às regularizações, eventuais negociações e ocupações existentes no local.
Fonte: AF Noticias
