Ministério Público vê falhas e quer anulação de novo edital para terceirização das UPAs de Palmas
Notícias de Palmas – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas anule o novo chamamento público para terceirizar a gestão das duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital. Segundo o órgão, o processo foi aberto sem o cumprimento de critérios legais considerados básicos, entre eles estudos de economicidade e análise prévia do Conselho Municipal de Saúde.
A recomendação foi encaminhada à secretária municipal de Saúde nesta segunda-feira (28/09) e também orienta a suspensão do processo administrativo até que as irregularidades sejam corrigidas.
O Aviso de Chamamento Público nº 001/2026, destinado à seleção de organização para assumir a gestão das UPAs, havia sido publicado pelo município no último dia 21.
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Falta de estudo de economicidade
Um dos principais problemas apontados pelo MPTO é a ausência de estudos que demonstrem se a terceirização é, de fato, mais vantajosa para os cofres públicos.
Segundo a recomendação, a Prefeitura deve comparar os custos da gestão direta com os da gestão terceirizada e demonstrar, tecnicamente, qual modelo oferece maior economicidade. Esse levantamento deveria ter sido realizado antes da abertura do chamamento público.
Conselho de Saúde não foi ouvido
O Ministério Público também identificou falha no controle social do processo. A proposta de terceirização deveria ter sido submetida previamente ao Conselho Municipal de Saúde para discussão e deliberação em plenário.
Em comunicação oficial ao próprio MPTO, a Secretaria Municipal de Saúde reconheceu que a proposta não foi encaminhada ao colegiado.
MP cobra definição sobre servidores
Outro ponto da recomendação é a composição das equipes que atuarão nas duas UPAs. O MPTO quer que a Secretaria apresente um planejamento detalhando quantos servidores efetivos e quantos profissionais contratados integrarão as unidades.
A preocupação está relacionada ao que ocorreu na terceirização anterior. Na ocasião, 467 servidores concursados lotados nas duas UPAs foram removidos compulsoriamente, medida que provocou impactos na rede municipal de saúde e acabou sendo questionada judicialmente por meio de mandado de segurança coletivo.
O Ministério Público também defende que a Prefeitura considere o concurso público vigente da Saúde antes de ampliar contratações. Conforme levantamento citado na recomendação, 397 vagas de provimento imediato ainda não foram preenchidas. O resultado final do concurso foi homologado em julho de 2024.
Processo anterior teve contrato superior a R$ 139 milhões
A nova tentativa de terceirização ocorre após uma primeira experiência cercada de questionamentos.
Segundo o MPTO, o processo administrativo anterior para transferência da gestão das UPAs apresentava indícios de superfaturamento e previa custo anual superior a R$ 139 milhões.
O procedimento acabou dando origem, entre outras medidas, a uma ação judicial que busca sua nulidade e a uma denúncia criminal contra três envolvidos por associação criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.
A secretária municipal de Saúde terá prazo de 10 dias para informar se acatará a recomendação.
O documento é assinado pelos promotores de Justiça Araína Cesárea, que atua na defesa da Saúde, Vinícius de Oliveira e Silva e Rodrigo Grisi Nunes, responsáveis pela área de defesa do patrimônio público.
Fonte: AF Noticias
