Prefeitos do Tocantins são convocados para protesto contra ‘pautas-bomba’ em Brasília

A mobilização acontecerá no dia 24 de fevereiro, no auditório da CNM, em Brasília, com início às 8h30. Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais gestores municipais já podem realizar a inscrição por meio do link disponibilizado pela entidade.

A CNM classifica as propostas em debate como “pautas-bomba”, por representarem risco de agravamento da já delicada situação financeira dos municípios. Entre elas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs). O texto já foi aprovado pelo Plenário do Senado e, segundo a CNM, pode gerar um impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, ao elevar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente ultrapassa R$ 1,1 trilhão.

Big Jow reforçou a importância da participação dos gestores tocantinenses no movimento. “Certamente a presença dos gestores será fundamental para fortalecer a defesa da autonomia dos municípios, alertar o Congresso Nacional sobre os impactos dessas propostas e garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais à população”, afirmou o presidente da ATM. Ele também destacou que o ano de 2026 será especialmente desafiador para as gestões locais.

Outras pautas que serão debatidas incluem o Projeto de Lei (PL) 1559/2021, que institui piso salarial para profissionais farmacêuticos, com impacto estimado de R$ 309 milhões aos cofres municipais; o PL 2952/2025, que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação escolar, com impacto previsto de R$ 6,5 bilhões; e o PL 4012/2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), obrigando os municípios a ampliarem a oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais.

Proposta da CNM

Como alternativa para amenizar os impactos financeiros, a CNM defende a aprovação da PEC 25/2022, que propõe um aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano. De acordo com cálculos da entidade, a proposta poderá garantir R$ 7,5 bilhões aos municípios já no primeiro ano, considerando a regra de transição prevista.

(Com informações da CNM)