Prefeitura de Miranorte é acionada para pagar salário integral de conselheiros tutelares

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte, recomendou que a Prefeitura de Miranorte regularize, no prazo de 30 dias, os salários dos conselheiros tutelares, que estariam sendo pagos abaixo do valor legal. A remuneração prevista em lei é equivalente à do cargo de Professor PI do município, no valor de R$ 3.831,36, reajustado em janeiro de 2024. O prefeito da cidade é Leandro Barbosa, do PL.

A recomendação foi emitida após a Promotoria instaurar o Procedimento Administrativo nº 2024.0013860, com base em denúncia apresentada pelos próprios conselheiros tutelares, que estariam recebendo vencimentos inferiores ao previsto na Lei Municipal nº 551/2023.

Segundo o documento, assinado pela promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira, a remuneração atual descumpre a legislação municipal e deve ser corrigida conforme o Anexo I do Decreto nº 046/2024, que estipula o salário do Professor Nível I em R$ 3.831,36.

Além da adequação imediata do valor, o MPTO requer que a Prefeitura encaminhe os contracheques de todos os conselheiros referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2024, bem como do ano de 2025 até a regularização. Também deve ser apresentada proposta de pagamento da diferença retroativa devida aos profissionais.

A promotoria ressalta que o não cumprimento da recomendação poderá implicar medidas judiciais e responsabilização dos gestores. O MPTO enfatiza ainda que, após a notificação, qualquer alegação de desconhecimento legal não poderá ser utilizada como justificativa para manter a ilegalidade.

A recomendação foi publicada na edição nº 2161 do Diário Oficial Eletrônico do MPTO, datada de 21 de maio de 2025.