Prefeitura pode ter verbas bloqueadas após abandono de abrigo para idosos no Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) pediu à Justiça o bloqueio e sequestro de verbas públicas do município de Alvorada após constatar o descumprimento de um acordo firmado para regularizar a Casa de Apoio para Pessoas Idosas da cidade, no sul do estado. Segundo o órgão, o abrigo continua funcionando em condições precárias, com risco à segurança dos idosos e sem profissionais obrigatórios de saúde.

O pedido foi protocolado pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho no cumprimento de sentença referente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2025 e homologado judicialmente no mês seguinte. O prazo para que a prefeitura realizasse voluntariamente todas as adequações terminou em 16 de março de 2026.

Diante da falta de comprovação das melhorias, o MPTO requereu o bloqueio eletrônico das contas do município e o posterior sequestro de recursos públicos para garantir a execução das obras de reforma, acessibilidade e segurança na instituição.

Além disso, o Ministério Público quer que a Prefeitura de Alvorada seja intimada a comprovar, em até 15 dias, o cumprimento integral das obrigações previstas no acordo judicial. Caso a omissão persista, o órgão pede aplicação de nova multa diária de, no mínimo, R$ 1 mil.

A Promotoria também cobra o pagamento da multa já acumulada desde o início do descumprimento do TAC, em 17 de março deste ano. O valor previsto é de R$ 200 por dia, destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Relatório aponta cenário alarmante

Uma vistoria técnica realizada no dia 29 de abril de 2026 pela Promotoria de Justiça de Alvorada, com apoio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), apontou que praticamente nada mudou na estrutura do abrigo desde 2019.

O relatório descreve um cenário considerado grave. Entre os problemas encontrados estão fiações elétricas expostas e descascadas, aumentando o risco de choques e incêndios, além de degraus e desníveis sem rampas de acessibilidade, cerâmicas quebradas e banheiros sem barras de apoio suficientes para os idosos.

Segundo o MPTO, as irregularidades descumprem normas técnicas da ABNT e colocam em risco a integridade física dos moradores.

Idosos ficam sozinhos durante a noite

O relatório também aponta uma série de falhas na área da saúde e assistência social. Conforme a vistoria, o abrigo não possui responsável técnico nem equipe multidisciplinar.

Faltam profissionais exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como enfermeiro, técnico de enfermagem, assistente social, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.

Outro ponto que chamou atenção da Promotoria foi o fato de os idosos permanecerem sozinhos durante a noite, sem cuidadores dentro da residência. A unidade conta apenas com vigilância externa realizada por dois guardas-noturnos.

A alimentação dos residentes também estaria sendo preparada sem supervisão nutricional e sem cardápios individualizados.

Abrigo funciona sem CNPJ e sem alvarás

As irregularidades administrativas também foram destacadas pelo Ministério Público. De acordo com o relatório, a instituição funciona sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo, sem alvará sanitário e sem vistoria do Corpo de Bombeiros.

A Promotoria afirma ainda que não existem contratos individuais de prestação de serviços com os idosos acolhidos, nem Planos Individuais de Atendimento (PIAs), regimento interno ou estudos sociais atualizados dos residentes.

O relatório também aponta ausência de programas estruturados de atividades físicas, culturais e educativas, o que estaria mantendo os idosos em situação de isolamento e ociosidade, sem integração com a rede socioassistencial do município, como o CRAS.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no WhatsApp, Telegram, Facebook, Threads e Instagram.