Promotorias irão fiscalizar hospitais de Araguaína sobre procedimentos em mortes violentas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de normas por hospitais de Araguaína no que diz respeito ao encaminhamento de corpos e prontuários médicos ao Instituto Médico Legal (IML) em casos de mortes violentas ou não naturais. A portaria, publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, nesta segunda-feira (5), visa assegurar a apuração detalhada de crimes contra a vida.

A apuração será conduzida pelas 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Araguaína. O documento destaca a obrigatoriedade de os hospitais cumprirem a Resolução 1.779/05 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que exige a comunicação de óbitos violentos aos serviços médico-legais (IMLs). Entre as unidades monitoradas estão o Hospital Regional de Araguaína (HRA), o Instituto Sinai, o Hospital Dom Orione (HDO) e a Unidade de Pronto Atendimento Anatólio Dias Carneiro (UPA).

Prazos

O MPTO determinou a realização de diligências, como a requisição de informações ao IML sobre casos em que corpos não foram encaminhados nos últimos seis meses. Além disso, será cobrada maior agilidade da Polícia Civil no registro de ocorrências em hospitais quando houver crimes violentos. O procedimento terá duração de um ano e incluirá reuniões com delegacias para alinhamento de protocolos.

A medida reforça a jurisprudência do STJ, que autoriza o acesso a prontuários médicos em investigações criminais, e busca evitar obstáculos na elaboração de laudos periciais essenciais para processos no Tribunal do Júri.

Confira a íntegra da portaria no Diário Oficial do MPTO, edição 2150, de 05/05/2025 – Procedimento Aministrativo nº 1836/2025