Servidor é condenado por acumular cargos em duas prefeituras ao mesmo tempo no Tocantins

 A Justiça condenou um servidor público acusado de acumular irregularmente dois cargos públicos nos municípios de Ipueiras e Santa Rosa do Tocantins, na região central do estado. A decisão atende a uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), após investigação apontar incompatibilidade de horários e recebimento indevido de salários ao longo de 2022.

Segundo a sentença, o servidor recebia simultaneamente como vigia no município de Ipueiras e como motorista do transporte escolar em Santa Rosa do Tocantins, mesmo sem condições reais de cumprir as duas jornadas de trabalho.

Com a condenação, a Justiça determinou que o servidor devolva integralmente os valores recebidos pelo cargo de motorista escolar durante o período da irregularidade, com incidência de juros e correção monetária.

Além do ressarcimento aos cofres públicos, o réu perdeu o cargo de motorista em Santa Rosa do Tocantins, teve os direitos políticos suspensos por seis anos e foi condenado ao pagamento de multa equivalente ao valor recebido indevidamente.

A decisão também proíbe o servidor de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de seis anos. Ainda cabe recurso.

Investigação apontou incompatibilidade de horários

A ação foi movida pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, sob responsabilidade da promotora de Justiça Thaís Cairo, após apuração identificar irregularidades graves no cumprimento das jornadas.

De acordo com as investigações, o servidor trabalhava como vigia em Ipueiras no período noturno, das 18h às 6h. Paralelamente, exercia a função de motorista escolar em Santa Rosa do Tocantins.

O Ministério Público apontou que a rota do transporte escolar se encerrava por volta das 19h, horário incompatível com o início imediato da jornada como vigia em outro município.

Além da sobreposição de horários, a investigação considerou inviável o deslocamento entre as cidades em tempo suficiente para o cumprimento regular das duas funções.

Outro elemento considerado grave pela investigação foi a constatação de que o servidor assinou documento oficial declarando não possuir outro vínculo público ativo, informação considerada falsa pelo Ministério Público e utilizada como reforço para caracterização da irregularidade.

Na avaliação do MPTO, a conduta violou princípios da administração pública e causou prejuízo aos cofres municipais, resultando na condenação por improbidade administrativa.

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