STJ rejeita recurso de estudante aprovado na Unitins antes de concluir ensino médio
Notícias do Tocantins – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um estudante aprovado no vestibular da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) que buscava garantir matrícula no ensino superior antes de concluir o ensino médio.
A decisão foi assinada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura na segunda-feira (09/11), e publicada no Diário da Justiça nesta quinta-feira, 12. O caso chegou à Corte após o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) negar o pedido do aluno por entender que ele não havia cumprido os requisitos legais para ingressar na universidade.
O estudante havia recorrido à Justiça por meio de mandado de segurança para obter autorização de matrícula provisória ou concomitante, o que permitiria frequentar a graduação enquanto concluía o ensino médio. Na ação, a defesa sustentou que a aprovação no vestibular demonstrava capacidade intelectual para acompanhar o curso superior e que a legislação educacional não impediria a realização simultânea das duas etapas de ensino. O pedido, porém, foi rejeitado pela Justiça estadual.
Ao analisar o caso, o TJTO considerou que a conclusão do ensino médio é requisito obrigatório para ingresso em cursos de graduação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Segundo o acórdão, o estudante ainda não havia cumprido a carga horária mínima de 3.000 horas quando apresentou o mandado de segurança. Embora tenha completado posteriormente essa exigência, o tribunal entendeu que o cumprimento tardio não poderia assegurar um direito que não estava demonstrado no momento em que a ação foi proposta.
A defesa recorreu ao STJ sob o argumento de que a legislação não proíbe expressamente a matrícula provisória de estudantes aprovados em processos seletivos antes da conclusão formal do ensino médio. Também citou decisões judiciais favoráveis a situações semelhantes. Na análise do recurso, entretanto, foi destacado que os precedentes apresentados envolviam estudantes que já frequentavam cursos superiores por força de decisões liminares, situação diferente da examinada no processo. No caso da Unitins, não houve concessão de liminar e o estudante não chegou a frequentar a graduação.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura não examinou novamente o direito à matrícula. A relatora concluiu que o recurso apresentado não contestou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal estadual para impedir sua análise no STJ. Entre os obstáculos apontados estavam a impossibilidade de reexaminar fatos e provas, a existência de entendimento jurisprudencial contrário à pretensão e a falta de demonstração adequada de divergência entre decisões judiciais. Por esse motivo, o agravo não foi conhecido, conforme as regras processuais aplicáveis.
Com a decisão, permanece o resultado desfavorável ao pedido de matrícula. O STJ também determinou a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre eventual valor anteriormente fixado, observadas as condições legais.
A decisão não representa um novo julgamento sobre a possibilidade de ingresso antecipado no ensino superior, mas mantém, neste processo, o entendimento da Justiça tocantinense de que a aprovação no vestibular não dispensava a comprovação da conclusão do ensino médio.
Fonte: AF Noticias
