Prefeitura de Lavandeira nega fraude em licitação e diz que investigação teve origem em São Paulo

Notícias do Tocantins – A Prefeitura de Lavandeira se manifestou nesta terça-feira (14/07), sobre o Inquérito Civil Público nº 2024.0011444, que apura possíveis irregularidades em uma licitação realizada pelo município. Em nota, a gestão negou a existência de fraudes, superfaturamento ou problemas na execução do contrato e afirmou que já entregou ao Ministério Público toda a documentação solicitada.

Segundo a administração municipal, a denúncia que deu origem ao procedimento não aponta, até o momento, fatos concretos ocorridos em Lavandeira. A representação teria sido baseada em investigações realizadas no Estado de São Paulo envolvendo o Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustível (Simbracom) e a empresa Prime Consultoria.

A Prefeitura sustenta que denúncias semelhantes foram encaminhadas a diversos municípios brasileiros que contrataram a mesma empresa mediante processos licitatórios.

Entre as suspeitas apresentadas na representação estão o possível uso de documentos falsos e a ocorrência de superfaturamento. A gestão municipal afirma, no entanto, que essas alegações estão relacionadas a um processo sancionatório envolvendo a empresa em outro estado e que não há, nesta fase, elementos que comprovem a repetição dessas práticas em Lavandeira.

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Entenda o caso

O inquérito apura suspeitas de superfaturamento na contratação de serviços de gerenciamento da frota municipal, além de possíveis fraudes no processo licitatório. Segundo o Ministério Público, teriam sido apresentadas certidões ou declarações supostamente falsas para contornar uma sanção que impedia a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial de participar de licitações. Diante dos indícios, o órgão também requisitou à Polícia Civil a abertura de inquérito para investigar possíveis crimes de fraude em licitação e falsidade ideológica.

Município diz ter enviado documentos ao MPTO

A Prefeitura informou que respondeu às solicitações do Ministério Público e encaminhou os documentos relacionados à licitação e à execução do contrato.

Segundo a nota, o procedimento licitatório e o contrato estão disponíveis no Portal da Transparência. A íntegra da notificação recebida do Ministério Público também poderá ser consultada na sede da Prefeitura.

A administração afirmou ainda que o processo foi submetido aos mecanismos de controle externo e que, até o momento, não houve impugnações ou apontamentos contra o edital e a contratação.

A manifestação do município não encerra a investigação. O inquérito continua em tramitação e caberá ao Ministério Público analisar os documentos, colher informações e decidir se existem elementos para o prosseguimento da apuração ou para o arquivamento do caso.

Prefeitura diz que continuará colaborando

Na nota, a gestão afirmou que permanece à disposição das autoridades e que continuará colaborando com a investigação.

“Até o presente momento, não foi constatada qualquer irregularidade na licitação ou na execução contratual relacionada ao objeto em questão”, declarou a Prefeitura.

O município também reafirmou compromisso com a legalidade, a transparência, a moralidade administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos.

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Veja a nota na íntegra

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Lavandeira informa que tem conhecimento do Inquérito Civil Público nº 2024.0011444, atualmente em tramitação, e reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a plena colaboração com os órgãos de controle e fiscalização.

Desde que foi notificada, a Administração Municipal apresentou ao Ministério Público toda a documentação solicitada e permanece à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários ao regular andamento das investigações.

Conforme consta na representação que deu origem ao inquérito, a denúncia está relacionada a fatos envolvendo o Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustível (SIMBRACOM), sediado em Ribeirão Preto (SP), e a empresa Prime Consultoria, tendo como fundamento supostas irregularidades investigadas no Estado de São Paulo.

Importante destacar que não há, até o presente momento, qualquer elemento que indique a ocorrência desses mesmos fatos no âmbito do Município de Lavandeira. A representação foi encaminhada de forma semelhante a diversos municípios brasileiros que realizaram contratação da empresa por meio de procedimento licitatório.

Ressalta-se, ainda, que o processo licitatório e o respectivo contrato permanecem disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência do Município. Da mesma forma, a íntegra da notificação recebida encontra-se à disposição dos interessados na sede da Prefeitura, em observância aos princípios da publicidade e da transparência.

O procedimento licitatório também foi submetido aos mecanismos de controle externo, sem que tenha havido apontamentos ou impugnações ao edital ou ao processo de contratação.

Até o presente momento, não foi constatada qualquer irregularidade na licitação ou na execução contratual relacionada ao objeto em questão.

A Prefeitura Municipal de Lavandeira reitera seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos, com a moralidade administrativa e com a transparência dos atos de gestão, permanecendo à disposição das autoridades competentes para contribuir integralmente com a elucidação dos fatos.

Lavandeira – TO, 14 de julho de 2026.