Suspeita de fraude em licitação leva MPTO a requisitar investigação da Polícia Civil em Lavandeira
Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requisitou à Polícia Civil a abertura de inquérito para investigar possíveis crimes de fraude em licitação e falsidade ideológica em uma contratação relacionada ao gerenciamento da frota de veículos de Lavandeira.
A medida foi determinada no Inquérito Civil Público nº 2024.0011444, que apura suspeita de superfaturamento na execução de serviços contratados junto a uma empresa de consultoria e assessoria empresarial.
O despacho foi assinado em 8 de julho de 2026 pela 1ª Promotoria de Justiça de Taguatinga e publicado na edição nº 2427 do Diário Oficial do MPTO. O ato prorrogou a investigação civil por mais 365 dias.
A publicação não informa a data exata em que o inquérito foi originalmente instaurado. Pela numeração, o procedimento tramita desde 2024. O documento também faz referência ao Ofício nº 151/2024-GAB/PJ, o que demonstra que diligências já eram realizadas naquele ano.
Segundo o Ministério Público, a investigação envolve possível superfaturamento na prestação de serviços de gerenciamento de frota e indícios de que certidões ou declarações falsas teriam sido juntadas a um procedimento de contratação.
A suspeita é de que os documentos tenham sido apresentados para contornar uma sanção de impedimento de participar de licitações que estaria vigente contra a empresa.
No despacho, a Promotoria afirma existirem “fortes indícios de materialidade e autoria” dos crimes de fraude em licitação e falsidade ideológica. A possível fraude é analisada à luz do artigo 337-F e seguintes do Código Penal, além das regras da Lei nº 14.133/2021.
Diante da dimensão criminal dos fatos, o MP determinou o envio de uma cópia integral e digitalizada do inquérito civil à delegacia competente. A Polícia Civil deverá instaurar investigação própria para apurar se houve crime, quem teria participado e de que forma os documentos foram produzidos ou utilizados.
A Prefeitura de Lavandeira já havia informado ao Ministério Público que abriria um procedimento administrativo específico para apurar falhas na prestação dos serviços da empresa e eventual superfaturamento.
Agora, o prefeito deverá encaminhar ao MP, no prazo improrrogável de dez dias, a cópia digital, integral e atualizada dessa apuração interna.
A documentação deverá demonstrar quais providências foram tomadas pelo Município, quem participou da fiscalização contratual, quais pagamentos foram realizados e se a administração identificou cobrança acima dos valores efetivamente devidos.
A prorrogação por mais um ano foi justificada pela complexidade do caso, pela necessidade de novas diligências e pelo fim do prazo anterior de tramitação.
A requisição de inquérito policial não representa denúncia criminal ou condenação. Caberá à Polícia Civil reunir provas, ouvir envolvidos e verificar se as suspeitas levantadas pelo Ministério Público possuem sustentação suficiente.
A empresa e os agentes públicos eventualmente envolvidos terão direito de apresentar documentos e suas versões durante a apuração.
Fonte: AF Noticias
