Agência de regulação é criada em Araguaína e terá engenheiro como primeiro presidente

Notícias de Araguaína – A Prefeitura de Araguaína sancionou a Lei Complementar nº 235/2026, que cria a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (ARFA). A norma foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 16 de abril, após aprovação na Câmara Municipal.

O novo órgão já está em fase de estruturação e terá como primeiro presidente o engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho Rômulo Pereira, profissional com experiência na coordenação e supervisão de projetos e contratos em áreas como infraestrutura urbana, transporte e saneamento básico.

A criação da agência é apresentada como um marco na modernização da gestão pública municipal, seguindo modelos adotados em grandes cidades brasileiras, com foco em ampliar eficiência, transparência e qualidade na prestação de serviços à população.

O que é a ARFA

A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (ARFA) foi instituída como uma autarquia de regime especial, com autonomia administrativa, financeira e decisória.

Sua função será regular, fiscalizar e controlar serviços públicos prestados no município por meio de concessões, permissões, autorizações ou outras formas de delegação.

Principais atribuições

Entre os objetivos da nova agência estão:

• Garantir a qualidade e continuidade dos serviços públicos

• Assegurar equilíbrio entre usuários e prestadores

• Promover eficiência operacional e modicidade tarifária

• Fortalecer a fiscalização de contratos públicos

A ARFA também terá competência para:

• Monitorar tarifas

• Aplicar sanções administrativas

• Mediar conflitos

• Fiscalizar contratos

• Acompanhar a melhoria contínua dos serviços

A expectativa da gestão municipal é que a nova estrutura contribua para maior controle, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos em Araguaína.

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