Após pedido da equipe de Vicentinho, TCE emite alerta sobre contratos e despesas no fim do governo Wanderlei
Notícias do Tocantins – O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu um alerta aos órgãos e fundos públicos estaduais sobre a contratação de despesas e a assunção de obrigações financeiras no encerramento do governo Wanderlei Barbosa (Republicanos). A medida atende a uma solicitação da equipe de transição do governador eleito Vicentinho Júnior (PSDB), que pediu a atuação preventiva da Corte diante dos possíveis impactos de compromissos assumidos pela atual administração sobre o orçamento de 2027.
A determinação consta do Despacho nº 45059/2026, assinado nesta quarta-feira, 11, pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho. O documento também registra a abertura de uma análise urgente sobre um contrato de R$ 1.594.560 firmado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com a Fundação Instituto de Administração (FIA), por dispensa de licitação.
O contrato, identificado pelo nº 001699/2026, prevê serviços de consultoria técnica para estudos jurídicos, econômico-financeiros e de modelagem destinados à estruturação de uma operação de securitização dos direitos creditórios do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins. A operação envolve a estruturação financeira de créditos que o Estado tem a receber.
A análise foi encaminhada à Segunda Diretoria de Controle Externo (2ª DICE), por meio do Despacho nº 45054/2026, em regime de urgência. O conselheiro também registrou que a Secretaria da Fazenda deverá estar preparada para prestar esclarecimentos, caso sejam solicitados durante a fiscalização.
Equipe de transição pediu atuação preventiva
O procedimento teve origem no Ofício nº 02/2026, encaminhado pela equipe de transição governamental ao Tribunal de Contas. O pedido, registrado no Processo SEI nº 26.006457-2, trata de contratações e obrigações financeiras assumidas no encerramento da gestão estadual, especialmente aquelas com possíveis reflexos no exercício seguinte.
Ao analisar a solicitação, Napoleão reconheceu a necessidade de atuação preventiva, mas ressaltou que o controle externo deve respeitar as atribuições dos gestores públicos. “A discricionariedade não afasta o controle, mas tampouco transfere ao Tribunal a condução das Pastas”, afirmou o conselheiro no despacho.
O relator também esclareceu que uma eventual suspensão de contratos ou atos administrativos dependerá da análise individual de cada situação, com demonstração dos riscos e fundamentos que justifiquem a medida.
Alerta alcança órgãos e fundos estaduais
Como providência imediata, o TCE expediu o Ofício Circular nº 110/2026, destinado aos órgãos e fundos públicos estaduais. O documento estabelece orientações sobre cinco pontos: assunção de obrigações e programação financeira; encerramento do exercício; essencialidade e necessidade das despesas; processos em tramitação no Tribunal; e transição administrativa e preservação documental.
O despacho determina ainda que a Controladoria-Geral do Estado seja comunicada para avaliar eventuais providências de controle interno. Cópias também serão encaminhadas às unidades técnicas responsáveis pela fiscalização de contratos, obras, serviços de engenharia e acompanhamento da gestão fiscal.
A iniciativa ocorre durante a transição entre os governos Wanderlei Barbosa e Vicentinho Júnior, eleito em outubro. A equipe do futuro governador busca obter informações sobre a situação financeira e administrativa do Estado antes da posse, prevista para janeiro de 2027. Apesar do alerta, o Tribunal não determinou a suspensão geral de contratos ou despesas do governo. O despacho estabelece medidas preventivas e encaminha para análise técnica o contrato firmado pela Fazenda com a FIA, sem concluir, nesta etapa, pela existência de irregularidades.
Fonte: AF Noticias
