Candidatos PcD podem ter sido prejudicados no concurso de Araguaína; MPTO abre nova apuração
Notícias de Araguaína – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu uma investigação para apurar relatos de candidatos com deficiência que teriam chegado aos locais de prova do concurso público de Araguaína e não encontrado o atendimento especializado previamente solicitado e deferido pela banca organizadora.
Entre as situações que serão verificadas estão a eventual ausência de profissionais especializados, recursos de acessibilidade e outras condições diferenciadas necessárias para garantir que esses candidatos realizassem as provas em igualdade de condições com os demais.
O Procedimento Preparatório nº 2026.0016367 foi instaurado pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína. A Portaria nº 5.267/2026 foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público nº 2.464.
A Prefeitura de Araguaína e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro, o IDIB, terão 15 dias para informar quantas solicitações de atendimento especial foram apresentadas pelos candidatos, quantas foram deferidas e, principalmente, quantas foram efetivamente cumpridas nos locais de aplicação das provas.
As provas do concurso foram aplicadas nos dias 22 e 23 de agosto. O certame registrou 38.350 inscrições confirmadas e oferece mais de 1,5 mil vagas entre oportunidades imediatas e cadastro reserva.
Relatos envolvendo candidatos com autismo
As reclamações sobre atendimento especializado começaram a surgir publicamente logo depois das provas.
Em 24 de agosto, candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) relataram que teriam encaminhado laudos e solicitado atendimento diferenciado, mas acabaram realizando a avaliação em salas comuns.
Um dos relatos dizia respeito à aplicação da prova no Colégio Estadual Modelo. Segundo as denúncias, candidatos com autismo teriam permanecido junto aos demais participantes mesmo após terem apresentado a documentação exigida para solicitar condições especiais.
A legislação federal considera a pessoa com Transtorno do Espectro Autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Atendimento especial estava previsto no edital
Os editais do próprio concurso estabeleceram um procedimento específico para quem necessitasse de tratamento diferenciado.
O candidato deveria fazer a solicitação durante a inscrição, indicar a necessidade específica e apresentar a documentação comprobatória. No caso das pessoas com deficiência, o edital exigiu ainda justificativa acompanhada de laudo e parecer de especialista quando houvesse necessidade de atendimento especial.
O formulário criado para essa finalidade previa recursos especiais e até uma hora adicional para realização da avaliação. Entre as possibilidades previstas estava prova em vídeo com intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além de outras necessidades justificadas pelo candidato.
A regra não se limitava às pessoas com deficiência. O edital estabeleceu que qualquer candidato que necessitasse de tratamento diferenciado poderia requerê-lo, desde que apresentasse a documentação dentro do prazo.
Contrato obrigava banca a fornecer profissionais especializados
A obrigação de oferecer estrutura de acessibilidade não apareceu apenas no edital.
A documentação que fundamentou a contratação do IDIB estabeleceu expressamente o fornecimento de pessoal para atendimentos especializados aos candidatos com necessidades específicas.
O documento cita, entre os profissionais que deveriam estar disponíveis conforme a demanda do concurso, ledor, tradutor-intérprete de Libras, guia-intérprete para pessoas surdocegas, transcritor e tradutor-intérprete labial.
O edital também estabelece que a responsabilidade técnica e operacional pela execução do concurso cabe ao IDIB, enquanto compete à Prefeitura de Araguaína, através da Comissão Especial de Concurso Público, acompanhar e fiscalizar todo o processo.
Assim, o MP pretende identificar não apenas se houve falha no atendimento, mas também como a estrutura foi planejada, disponibilizada e fiscalizada.
MP quer saber quantos profissionais estavam nas provas
A Promotoria requisitou as atas e registros de ocorrências de todos os locais de aplicação em que houve candidatos com atendimento especial.
O IDIB e a Prefeitura deverão informar a quantidade e a identificação funcional dos ledores, transcritores, intérpretes de Libras e guias-intérpretes disponibilizados durante as avaliações.
Também terão de apresentar a quantidade de provas produzidas em formatos acessíveis e demonstrar como foram atendidas outras necessidades especiais deferidas.
Com esses documentos, será possível verificar, por exemplo, se havia profissionais suficientes para o número de candidatos autorizados a receber determinado recurso e se eles estavam exatamente nos locais e horários em que eram necessários.
A Promotoria também requisitou os registros das reclamações apresentadas depois das provas e as providências adotadas em cada caso.
Reaplicação de prova e compensação de tempo entram na apuração
Outro ponto considerado é o impacto que uma eventual falha pode ter provocado no desempenho dos candidatos.
Prefeitura e IDIB deverão esclarecer se houve casos em que o atendimento especial deferido não foi disponibilizado e quais medidas foram tomadas posteriormente.
O MP quer informações sobre eventual reaplicação de prova, compensação de tempo, anulação de questões ou qualquer outra providência adotada para preservar a igualdade entre os concorrentes. O objetivo é verificar se houve prejuízo aos candidatos com deficiência.
Fiscalização alcança reserva de vagas para PCD
A investigação vai além dos problemas relatados durante as provas.
O MP também decidiu acompanhar a política de reserva de vagas para pessoas com deficiência em todo o concurso.
O principal edital estabelece reserva de 5% das vagas às pessoas com deficiência e enquadra, entre outras condições previstas na legislação, pessoas com Transtorno do Espectro Autista, visão monocular e deficiência auditiva.
Quando o concurso foi lançado, a Prefeitura informou que somente o principal edital possuía 73 vagas destinadas a candidatos com deficiência.
Agora, o Ministério Público quer verificar a quantidade total de vagas reservadas, os critérios de arredondamento utilizados e como essas vagas foram distribuídas entre os diferentes cargos.
Avaliação biopsicossocial também será fiscalizada
A próxima etapa envolvendo candidatos com deficiência também entrou no radar da Promotoria.
O edital prevê avaliação biopsicossocial para os candidatos PCD classificados nas condições previstas no certame. A etapa consta formalmente entre as fases do concurso.
O MP pretende acompanhar como essa avaliação será organizada, os critérios utilizados, a composição da equipe responsável e as condições de acessibilidade oferecidas aos participantes.
A fiscalização deverá se estender às demais etapas do concurso para verificar se barreiras identificadas durante as provas serão corrigidas.
A Lei Brasileira de Inclusão define adaptações razoáveis como os ajustes necessários para garantir que a pessoa com deficiência exerça seus direitos em igualdade de condições e estabelece recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva como instrumentos para eliminar barreiras.
Conselho Municipal também terá de se manifestar
Além da Prefeitura e do IDIB, o Ministério Público requisitou informações ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Araguaína.
O órgão deverá informar se recebeu reclamações de candidatos relacionadas ao concurso, se acompanhou a aplicação das provas e quais providências foram adotadas ou recomendadas.
O Procedimento Preparatório terá inicialmente prazo de acompanhamento de um ano, podendo ser prorrogado.
Por enquanto, a investigação permanece na fase administrativa de coleta de documentos e informações. O MP deixou expresso que os relatos apresentados ainda serão confrontados com as respostas da Prefeitura, da banca e com os registros dos locais de prova antes de qualquer conclusão sobre eventual irregularidade.
Fonte: AF Noticias
