Seis anos depois, IDIB ainda não prestou contas do concurso de 2019 em Araguaína, diz MPTO
Notícias de Araguaína – Mais de seis anos depois da realização dos concursos públicos de Araguaína de 2019, o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro, o IDIB, ainda não apresentou a prestação de contas completa sobre o dinheiro arrecadado com as inscrições, segundo o Ministério Público do Tocantins.
A situação é investigada no Inquérito Civil Público nº 2020.0001103, instaurado após denúncia anônima apresentada em fevereiro de 2020.
O procedimento envolve o Contrato nº 37/2018 e os Editais nº 001/2019 e 002/2019, realizados durante a gestão do então prefeito Ronaldo Dimas.
Segundo o MP, até hoje não constam no inquérito informações consideradas básicas para fechar a execução financeira do contrato, como o número definitivo de candidatos pagantes, o valor bruto arrecadado, as despesas efetivamente realizadas, os extratos bancários e o demonstrativo do resultado financeiro.
A Promotoria afirma ainda que o IDIB foi formalmente requisitado a apresentar a documentação financeira em 2021, mas recusou a entrega.
Em fevereiro de 2026, a própria Prefeitura de Araguaína informou ao Ministério Público que também não havia recebido da banca o relatório integral de prestação de contas.
Dinheiro passou a ser arrecadado diretamente pela banca
O contrato original, assinado em novembro de 2018, previa que as taxas de inscrição ingressassem primeiro em uma conta de titularidade do Município de Araguaína.
Depois do encerramento das inscrições e da homologação do número de participantes, os valores seriam repassados integralmente ao IDIB.
Antes da contratação, a Procuradoria-Geral do Município havia emitido parecer afirmando que as taxas de concurso possuíam natureza de receita pública e, por isso, deveriam ser recolhidas ao Tesouro municipal.
O primeiro e o segundo termos aditivos mantiveram essa sistemática.
A mudança ocorreu no terceiro aditivo, assinado em novembro de 2019.
Com a alteração, o dinheiro das inscrições passou a ser arrecadado diretamente em conta vinculada ao próprio IDIB.
Segundo o Ministério Público, o aditivo foi firmado sem estabelecer teto para a remuneração da banca, sem definir o destino de eventual excedente, sem criar mecanismo específico de fiscalização da arrecadação e sem fixar forma ou prazo para a prestação de contas.
A Promotoria também afirma não ter localizado parecer jurídico prévio específico sobre essa mudança.
Boletos indicavam empresa financeira como beneficiária
A investigação começou depois que uma denúncia anônima apontou que as taxas estavam sendo cobradas mediante boletos emitidos pelo Itaú, com a Start Bank indicada como beneficiária e o IDIB como sacador avalista.
Naqueles concursos, as taxas foram fixadas em R$ 95 para cargos de nível médio e técnico e R$ 140 para os cargos de nível superior.
O MP busca descobrir quanto foi efetivamente arrecadado, quais despesas foram pagas com esses valores e se houve eventual saldo depois da execução do concurso.
Essas respostas, segundo a Promotoria, ainda não foram apresentadas de maneira completa.
Tentativa de arquivamento foi rejeitada
O caso chegou a ser encaminhado para arquivamento, mas a medida foi rejeitada pelo Conselho Superior do Ministério Público em outubro de 2025.
O colegiado considerou que a investigação ainda não poderia ser encerrada diante da ausência de uma análise detalhada sobre a prestação de contas e a execução financeira do contrato.
Com isso, o procedimento retornou para novas diligências.
Agora, o promotor Saulo Vinhal da Costa determinou novas providências tanto ao Município quanto ao IDIB.
Prefeitura terá de fazer apuração própria
Na nova recomendação, o Ministério Público orientou o prefeito Wagner Rodrigues a instaurar, no prazo de dez dias, um procedimento administrativo específico para apurar a execução financeira do Contrato nº 37/2018 e dos aditivos.
A apuração deverá contar com a participação do controle interno municipal e ser concluída em até 45 dias.
Caso seja identificada diferença positiva entre o valor arrecadado com as taxas de inscrição e as despesas efetivamente comprovadas, o MP recomenda que o Município cobre o recolhimento desse dinheiro aos cofres públicos, com juros e correção monetária.
Se a documentação necessária não for apresentada, a recomendação prevê a instauração de tomada de contas especial.
IDIB recebe novo prazo para prestar contas
O IDIB também foi novamente requisitado pelo Ministério Público.
A banca terá dez dias para apresentar a prestação de contas completa, incluindo o número de inscrições pagas e isentas, o montante total arrecadado, as despesas realizadas, os extratos bancários e a destinação de eventual saldo.
Além disso, o promotor determinou o envio imediato de uma representação ao Tribunal de Contas do Tocantins.
A íntegra do inquérito será encaminhada ao TCE para que a Corte examine especificamente a execução financeira do Contrato nº 37/2018 e dos três termos aditivos.
Mais de seis anos depois das inscrições, portanto, a principal pergunta da investigação permanece sem resposta documental completa: quanto foi arrecadado com as taxas, quanto foi gasto na execução do concurso e se houve algum valor remanescente.
Fonte: AF Noticias
