Cidade sem água e contrato até 2049: BRK pagou R$ 6 milhões para prorrogar concessão em Paraíso
Notícias do Tocantins – Em meio à grave crise hídrica que castiga Paraíso do Tocantins, um contrato firmado há menos de três anos revela os termos de um acordo milionário entre a Prefeitura e a BRK Ambiental, concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário do município.
Em 25 de janeiro de 2024, a empresa acertou o pagamento de R$ 6 milhões em compensação pela outorga, enquanto o contrato de concessão foi prorrogado por mais 20 anos, com validade até 31 de dezembro de 2049.
O acordo foi formalizado no primeiro termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 276/99, assinado pelo prefeito Celso Morais e pelos representantes da Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins), José Mário Ribeiro do Espírito Santo e Sandra Lúcia Leal.
Na ocasião, o contrato original, celebrado em 1999, tinha encerramento previsto para outubro de 2029. Com o aditivo, a concessionária garantiu a continuidade da exploração dos serviços públicos de água e esgoto até o fim de 2049.
Pagamento de R$ 6 milhões e mais 20 anos de concessão
A cláusula segunda do aditivo estabeleceu que a Saneatins deveria repassar R$ 6 milhões ao Município de Paraíso do Tocantins, a título de outorga, em parcela única, mediante transferência bancária, no prazo de 15 dias após a publicação do extrato contratual.
O acordo também determinou que o valor fosse considerado para fins de equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Nas demonstrações financeiras referentes a 2024, divulgadas em abril de 2025, a própria Saneatins confirmou a negociação, registrando a antecipação do pagamento da outorga de R$ 6 milhões e a ampliação do contrato até 2049.
O montante corresponde a uma compensação financeira prevista na relação contratual entre a concessionária e o Município, não se confundindo com investimento direto em obras de abastecimento.
Meta de esgotamento sanitário foi adiada
Além da prorrogação contratual e da compensação financeira, o aditivo alterou as metas de saneamento.
A previsão de atendimento de 90% das economias urbanas com esgotamento sanitário foi postergada para 31 de dezembro de 2033, em adequação às disposições do Novo Marco Legal do Saneamento.
O documento também estabeleceu que os investimentos necessários ao cumprimento dessa obrigação deveriam ser considerados para fins de equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
BRK prometeu mais de R$ 3 milhões em melhorias na barragem
Outro ponto que chama atenção é que, em 12 de março de 2024, menos de dois meses após a assinatura do aditivo, a BRK anunciou publicamente que investiria mais de R$ 3 milhões em melhorias na Barragem do Rio Coco, principal fonte de abastecimento de Paraíso do Tocantins.
Na ocasião, o gerente de operações da empresa, Pedro Gobbo, destacou a importância ambiental e econômica da barragem, relacionando sua manutenção à preservação das matas ciliares e das nascentes.
Agora, diante da grave crise, torna-se necessário esclarecer quais intervenções foram efetivamente executadas, quanto foi investido e quais medidas foram adotadas para ampliar a segurança do abastecimento nos períodos de estiagem.
Crise hídrica atinge bairros, escolas e provoca devastação ambiental
Mais de dois anos após a renovação da concessão, Paraíso do Tocantins enfrenta uma das situações mais graves de desabastecimento de sua história.
A estiagem prolongada reduziu drasticamente a vazão do Rio Coco, principal manancial da cidade, levando a BRK a implantar um sistema de rodízio a partir de 11 de outubro de 2026.
As dificuldades no fornecimento atingiram pelo menos 19 bairros e setores, provocaram prejuízos ao comércio e levaram sete escolas municipais a suspender ou reduzir suas atividades.
A situação também ganhou contornos de devastação ambiental. Com o reservatório praticamente seco, foram registrados peixes mortos em meio à lama, além de mau cheiro e presença de urubus nas áreas atingidas.
Enquanto isso, moradores enfrentam torneiras secas, dificuldades para realizar atividades domésticas e gastos adicionais para conseguir água. Atitudes de solidariedade, como a disponibilização de água de cisternas e poços particulares, passaram a amenizar o sofrimento de algumas famílias.
Ministério Público aponta que riscos já eram conhecidos
Em 16 de outubro de 2026, o Ministério Público do Tocantins ajuizou uma ação civil pública contra a BRK Ambiental, cobrando medidas emergenciais para garantir o abastecimento da população.
A ação, apresentada pela promotora de Justiça Patrícia Delfino, requer o fornecimento de água potável por caminhões-pipa a escolas, unidades de saúde e comunidades desabastecidas, além da apresentação de informações técnicas e de um plano permanente de contingência.
O Ministério Público também pede indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos.
Um dos pontos mais relevantes da ação é a afirmação de que a vulnerabilidade do sistema de abastecimento durante os períodos de estiagem já era conhecida pela concessionária desde 2019, conforme relatórios da própria empresa.
A Promotoria também apontou pendências relativas à autorização ambiental para captação de água, cujo prazo teria vencido em julho de 2026, sem comprovação de regularização até a apuração realizada.
Empresa atribui crise à estiagem
Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (19), a BRK informou que adotou medidas para reforçar o sistema de abastecimento, incluindo a utilização de fontes alternativas de captação e a ativação de nove poços.
A empresa atribui as dificuldades à estiagem prolongada e à redução expressiva do nível do Rio Coco. Também assegura que a água distribuída atende aos padrões de potabilidade exigidos pelo Ministério da Saúde.
A concessionária afirma que manterá as medidas emergenciais enquanto persistirem as restrições de captação.
Contrato milionário exige transparência
A revelação dos termos do aditivo de 2024 acrescenta uma questão importante ao debate sobre o abastecimento de Paraíso.
A Prefeitura prorrogou a concessão até 2049, mediante um acordo que envolveu R$ 6 milhões em outorga e novas condições contratuais. Agora, diante de uma crise que compromete serviços essenciais, surgem questionamentos sobre a execução dos investimentos, a fiscalização do contrato e as medidas adotadas para prevenir o colapso do abastecimento.
Fonte: AF Noticias
