Conciliadores do TJTO estão sem receber em plena Semana da Conciliação e levam caso ao CNJ
Notícias de Araguaína – Enquanto o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) promove mais de 2 mil audiências durante a Semana Nacional da Conciliação, profissionais responsáveis por ajudar a população a resolver conflitos enfrentam um problema ainda sem solução: a falta de pagamento pelos serviços prestados em setembro de 2026.
A situação levou conciliadores credenciados do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Araguaína a apresentar uma reclamação coletiva ao Tribunal e recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Um dos pontos que mais chama atenção na denúncia é que, mesmo após os problemas provocados por incidentes cibernéticos, o pagamento dos servidores e magistrados do TJTO teria ocorrido normalmente em outubro, enquanto os conciliadores credenciados permaneceram sem receber.
Segundo os profissionais, a folha regular do Judiciário é processada por um sistema diferente da plataforma Credenciar, utilizada para administrar os serviços e pagamentos dos trabalhadores sem vínculo com o Tribunal.
Para o grupo, essa diferença demonstra a necessidade de buscar alternativas administrativas que permitam regularizar os valores pendentes, sem depender exclusivamente do restabelecimento da plataforma.
Embora os procedimentos de pagamento sejam distintos, os conciliadores questionam por que ainda não foi apresentada uma solução emergencial para garantir a remuneração pelos serviços já executados.
Pagamento deveria ter ocorrido em outubro
De acordo com a manifestação coletiva, os valores referentes aos serviços prestados em setembro deveriam ter sido quitados em outubro, conforme a rotina mensal de pagamentos.
Os profissionais afirmam que enviaram os relatórios e as notas fiscais dentro dos prazos estabelecidos, inclusive realizando as correções solicitadas. Mesmo assim, os pagamentos não foram efetuados.
A documentação referente à competência de outubro também aguarda processamento, segundo o grupo.
A situação é especialmente delicada porque os conciliadores credenciados não possuem vínculo empregatício com o Tribunal. Eles recebem pelas horas efetivamente trabalhadas e não contam com férias remuneradas, 13º salário ou outros benefícios típicos dos servidores efetivos.
Para parte desses profissionais, a remuneração representa a principal ou única fonte de renda familiar. Com o atraso, despesas básicas já estão vencidas, segundo a denúncia.
Sistema continua indisponível e grupo propõe alternativa
Os conciliadores relatam que a plataforma Credenciar permanece indisponível desde o incidente cibernético identificado em 20 de outubro, que afetou o funcionamento de sistemas do Poder Judiciário tocantinense.
Embora o sistema de processos eletrônicos (eproc) tenha voltado a funcionar em 29 de outubro, os profissionais afirmam que ainda não conseguem utilizar a plataforma responsável pelo processamento dos documentos necessários aos pagamentos.
Diante disso, o grupo apresentou uma proposta considerada emergencial: permitir o envio de relatórios, notas fiscais e demais documentos pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou por e-mail até que o Credenciar seja restabelecido.
Segundo os denunciantes, a sugestão ainda não recebeu resposta.
A principal cobrança é que a indisponibilidade de um sistema eletrônico não resulte na suspensão indefinida do pagamento por serviços já prestados.
A Instrução Normativa nº 5/2026 do próprio TJTO estabelece regras para o processamento das atividades dos Cejuscs, incluindo apresentação de relatórios, conferência de documentos, validação de serviços e autorização de pagamentos.
A adoção de um procedimento excepcional dependeria de autorização administrativa e da observância dos controles necessários à regularidade das despesas.
Conciliadores recorrem ao Conselho Nacional de Justiça
Sem uma definição sobre os pagamentos, os conciliadores credenciados do Cejusc de Araguaína encaminharam requerimento coletivo à Presidência do TJTO e registraram reclamação na Ouvidoria do Tribunal.
A manifestação está vinculada ao Processo SEI nº 26.0.000021706-8, segundo os profissionais.
A Ouvidoria teria estabelecido prazo de dez dias para que a Diretoria Financeira apresentasse esclarecimentos sobre a situação.
O grupo também informou ter protocolado, em 3 de novembro, um Pedido de Providências com solicitação de medida liminar ao Conselho Nacional de Justiça.
A iniciativa busca uma solução administrativa para os pagamentos em atraso e a definição de mecanismos que permitam dar continuidade ao processamento dos serviços enquanto a plataforma Credenciar estiver indisponível.
Em manifestação coletiva, os conciliadores destacaram a contradição entre a campanha promovida pelo Judiciário para incentivar acordos e a dificuldade enfrentada pelos próprios profissionais para solucionar uma pendência financeira com o Tribunal.
A preocupação também envolve a ausência de vínculo empregatício e a dependência da renovação dos credenciamentos, circunstâncias que, segundo o grupo, tornam necessária uma atuação conjunta na defesa de seus interesses.
População também enfrenta consequências
Os problemas provocados pela indisponibilidade dos sistemas também teriam afetado diretamente os cidadãos que dependem dos serviços da Justiça.
Segundo os profissionais, atividades como a Justiça Móvel de Trânsito, responsável por realizar conciliações nos locais de acidentes, ficaram temporariamente suspensas.
Audiências também precisaram ser remarcadas, algumas para 2027, ampliando o tempo de espera de pessoas que procuram o Judiciário para resolver conflitos.
O cenário ocorre justamente durante a 21ª Semana Nacional da Conciliação, realizada entre 3 e 6 de novembro, com a participação prevista de 75 conciliadores e mais de 2 mil audiências em diferentes comarcas do Tocantins.
Outro motivo de preocupação é a informação de que as atividades dos profissionais credenciados serão encerradas em 4 de dezembro, por decisão administrativa do Tribunal, conforme relatado pelos denunciantes.
Tribunal é questionado sobre pagamentos
O AF Notícias encaminhou pedido de esclarecimentos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para saber os motivos do atraso, a quantidade de profissionais afetados, o valor total pendente e a previsão de regularização.
Também foram solicitadas informações sobre o funcionamento da plataforma Credenciar, a possibilidade de utilização de meios alternativos para envio dos documentos e o posicionamento do Tribunal diante das manifestações administrativas e do pedido apresentado ao CNJ.
Os profissionais cobram duas medidas imediatas: a definição de uma data para o pagamento dos serviços já prestados e a disponibilização de um procedimento alternativo enquanto o sistema Credenciar permanecer indisponível.
O espaço permanece aberto para manifestação oficial do Tribunal de Justiça sobre os pontos apresentados.
Fonte: AF Noticias
