Empresa da filha de secretário ganha contrato 19 dias após abertura; Ministério Público apura caso
Notícias do Tocantins – O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) declarou ilegais dois procedimentos licitatórios e um contrato firmado pela Prefeitura de Tupiratins para a locação de uma caminhonete destinada ao gabinete da prefeita Filomena Coelho dos Santos Silva, mais conhecida como Filó (União Brasil. As irregularidades identificadas levaram o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a instaurar um inquérito civil por possível improbidade administrativa e determinar o encaminhamento do caso à Procuradoria-Geral de Justiça para subsidiar eventual apuração criminal envolvendo a gestora municipal.
A contratação envolveu R$ 132.490 em despesas empenhadas para a locação de uma caminhonete 4×4, cabine dupla, automática, a diesel e com motorista. Desse total, R$ 12.500 foram empenhados na Dispensa de Licitação nº 045/2025 e R$ 119.990 no Pregão Eletrônico nº 003/2025.
Conforme a Portaria nº 6.222/2026 do Ministério Público, publicada no Diário Oficial de sexta-feira (9), o TCE julgou procedente uma representação e declarou ilegais os dois procedimentos e o Contrato nº 39/2025, em razão de irregularidades relacionadas a direcionamento, conflito de interesses e fracionamento indevido de despesas. A decisão consta do Acórdão nº 888/2026, referente ao processo nº 14891/2025.
Empresa contratada pertence à filha do secretário de Finanças
Um dos pontos mais relevantes da investigação é a relação familiar entre a proprietária da empresa contratada e o secretário municipal de Finanças.
De acordo com os apontamentos do TCE citados na portaria do MPTO, a empresa JR Locações e Serviços Ltda. foi constituída em 15 de janeiro de 2025 e contratada pela prefeitura em 3 de fevereiro do mesmo ano, apenas 19 dias depois de sua abertura.
A fiscalização identificou que a proprietária da empresa é filha do secretário municipal de Finanças de Tupiratins.
Além do parentesco, os auditores constataram que o telefone e o endereço cadastrados pela empresa na Receita Federal coincidiam com os dados pessoais do secretário. Também foi apontada a inexistência de estabelecimento comercial ativo no endereço informado.
O Tribunal de Contas identificou ainda fracionamento indevido de despesas e fragilidades na pesquisa de preços, incluindo a utilização de orçamentos apresentados por empresas sem atividade econômica compatível com o serviço contratado.
MP determina envio do caso para possível apuração criminal
Diante das conclusões do TCE, o promotor de Justiça Milton Quintana, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, determinou a conversão do procedimento em inquérito civil para aprofundar a investigação sobre possíveis atos de improbidade administrativa.
O objetivo é reunir elementos que permitam esclarecer a participação dos envolvidos, a materialidade dos fatos e a eventual existência de conduta dolosa nas contratações.
A portaria também determina o desmembramento da matéria criminal, com extração de cópia integral do procedimento e remessa ao procurador-geral de Justiça do Tocantins.
A medida busca subsidiar eventual apuração penal envolvendo a prefeita de Tupiratins, considerando o foro por prerrogativa de função na esfera criminal.
Ministério Público quer comprovação dos serviços e identificação dos pagamentos
O Ministério Público determinou que a Prefeitura de Tupiratins apresente, no prazo de 15 dias úteis após o recebimento da requisição, cópias integrais dos procedimentos licitatórios e documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços contratados.
Entre os documentos exigidos estão relatórios mensais, registros de quilometragem, roteiros percorridos, identificação dos motoristas e comprovantes de entrega e devolução da caminhonete.
A Secretaria Municipal de Finanças e o Controle Interno também deverão encaminhar notas fiscais, empenhos, ordens de pagamento e comprovantes de transferências bancárias relacionadas à contratação.
Outra diligência determinada pelo promotor envolve a verificação da estrutura física da empresa contratada. O Ministério Público também solicitou informações à Junta Comercial do Tocantins e ao Detran sobre a propriedade e o histórico da caminhonete Ford Ranger utilizada nos serviços.
O secretário municipal de Finanças e a proprietária da empresa deverão ser notificados para que possam apresentar esclarecimentos sobre os fatos investigados.
Embora o Tribunal de Contas tenha declarado ilegais os procedimentos licitatórios e o contrato, a investigação ministerial ainda deverá esclarecer as responsabilidades individuais, a existência de eventual prejuízo ao patrimônio público e possíveis consequências na esfera criminal.
O inquérito civil tramita sob o nº 2026.0018827. A Portaria nº 6.222/2026 foi publicada na edição nº 2.488 do Diário Oficial do Ministério Público do Tocantins, em 9 de outubro de 2026.
Fonte: AF Noticias
