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Escola particular de Palmas é investigada por exigir que famílias paguem apoio a alunos com deficiência

Uma escola particular de Palmas é investigada por supostamente exigir que famílias de estudantes com deficiência arquem com os custos de profissionais de apoio escolar e por adotar critérios que podem restringir a matrícula de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A investigação teve origem na denúncia de que a instituição teria condicionado a matrícula de uma criança de 5 anos, diagnosticada com TEA nível de suporte 2, à realização de uma avaliação prévia, à disponibilidade de vagas específicas por turma e à contratação de um cuidador particular pago pela família.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) converteu o procedimento preparatório em inquérito civil por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Diego Nardo, da 10ª Promotoria de Justiça da Capital. O documento foi publicado no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira, 17, e aponta indícios de que as práticas questionadas não se restringem ao caso que motivou a denúncia.

Documentos da escola embasaram investigação

Durante a apuração preliminar, a instituição foi notificada a apresentar seu regimento escolar, projeto político-pedagógico e registros de atendimento às famílias. Segundo o Ministério Público, a documentação encaminhada pela própria escola confirmou a existência de um limite de vagas e a recusa em fornecer profissional de apoio escolar.

Posteriormente, a promotoria requisitou a relação de estudantes com deficiência matriculados e as políticas internas de matrícula. A resposta incluiu documentos normativos da escola e uma tabela com informações dos alunos. Conforme a portaria, os registros demonstraram que vários estudantes com TEA e outras deficiências contam com acompanhantes terapêuticos custeados pelas próprias famílias.

Para o Ministério Público, os elementos indicam uma possível prática institucional de transferência dos custos da inclusão escolar aos responsáveis, com efeitos sobre outros estudantes com deficiência matriculados ou interessados em ingressar na instituição.

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que instituições privadas de ensino devem oferecer os profissionais de apoio escolar necessários, sem cobrança adicional nas mensalidades, anuidades ou matrículas para cumprir essa obrigação. A legislação também proíbe a recusa de matrícula em razão da deficiência.

Escola será chamada para negociar acordo

Com a abertura do inquérito civil, o promotor determinou a notificação do representante legal da escola para comparecer a uma audiência, em data ainda não informada, destinada à negociação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A proposta deverá prever que a instituição assuma integralmente os custos dos profissionais de apoio escolar necessários aos estudantes com deficiência, deixe de exigir o pagamento de acompanhantes terapêuticos pelas famílias como condição de matrícula ou permanência e elimine limitações de vagas baseadas na deficiência. O acordo também deverá estabelecer um cronograma para regularização das práticas e multa em caso de descumprimento.

Promotoria requisita contratos e dados de alunos

A instituição terá dez dias úteis para apresentar uma relação atualizada de todos os estudantes com deficiência matriculados em 2026. O levantamento deverá informar, individualmente, o diagnóstico, a turma, a existência de profissional de apoio e quem arca com os respectivos custos.

A promotoria também requisitou cópias integrais dos contratos de prestação de serviços educacionais firmados com essas famílias, incluindo termos aditivos e outros documentos relacionados ao pagamento de profissionais de apoio.

Após a análise dos documentos e a audiência com a instituição, o Ministério Público decidirá sobre a celebração do TAC ou a adoção de medidas judiciais, inclusive uma ação civil pública.

Fonte: AF Noticias