MPTO pede suspensão de cinco novos contratos contábeis em Luzinópolis por possível burla judicial
Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) pediu à Justiça que suspenda cinco novos contratos de serviços contábeis, que somam R$ 117.128,64, firmados pela Prefeitura, fundos municipais e Câmara de Luzinópolis logo após decisões judiciais atingirem contratações anteriores. A suspeita apresentada ao MP é de que os novos ajustes tenham sido celebrados para contornar as ordens judiciais.
O caso está registrado na Notícia de Fato nº 2026.0012945 e teve origem em uma manifestação anônima apresentada à Ouvidoria do MPTO, acompanhada da edição nº 544 do Diário Oficial de Luzinópolis, publicada em 3 de julho de 2026. O ato divulgado pelo Ministério Público não informa a data exata em que a Notícia de Fato foi instaurada, mas registra que as providências judiciais e a promoção de arquivamento do procedimento foram adotadas em 9 de julho de 2026.
Conforme a apuração, o Executivo municipal celebrou quatro contratos emergenciais com a empresa W G Saraiva, inscrita no CNPJ nº 18.979.779/0001-02. Os ajustes foram divididos entre a Prefeitura e três fundos municipais.
O Contrato nº 052/2026, firmado pela Prefeitura, tem valor de R$ 31,2 mil. O Fundo Municipal de Saúde celebrou o Contrato nº 030/2026, de R$ 16,2 mil. O Fundo Municipal de Educação assinou o Contrato nº 025/2026, também de R$ 16,2 mil. Já o Fundo de Assistência Social firmou o Contrato nº 019/2026, no valor de R$ 11,7 mil. Juntos, os quatro contratos chegam a R$ 75,3 mil.
Na Câmara Municipal, foi firmado o Contrato nº 004/2026 com a empresa Fenix Serviços Contábeis Ltda. ME, CNPJ nº 09.264.183/0001-27, por R$ 41.828,64. A contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, no procedimento nº 002/2026.
Segundo o MPTO, os novos contratos surgiram depois de decisões proferidas em duas ações civis públicas. A primeira, de nº 0003844-82.2025.8.27.2740, trata das contratações realizadas pelo Executivo. A segunda, de nº 0001589-20.2026.8.27.2740, envolve o Legislativo municipal.
As decisões anteriores haviam suspendido contratos de serviços contábeis firmados com a empresa Prática Contabilidade e Consultoria em Gestão Eireli e outras empresas, diante de questionamentos sobre a legalidade das contratações diretas.
O Tribunal de Justiça manteve as medidas ao negar pedidos de efeito suspensivo nos agravos de instrumento nº 0013220-81.2026.8.27.2700, em 24 de junho, e nº 0013863-39.2026.8.27.2700, em 26 de junho.
No caso da Câmara, uma decisão monocrática proferida em 2 de junho, no Agravo de Instrumento nº 0011564-89.2026.8.27.2700, determinou a suspensão de prorrogações, renovações e novos contratos, proibiu novos pagamentos e ordenou que o gestor adotasse uma forma regular, transparente e competitiva de contratação.
Diante dos novos ajustes, a 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis protocolou, em 9 de julho, manifestações nas duas ações civis públicas. O MP comunicou o fato novo e pediu que as tutelas provisórias já concedidas sejam ampliadas para alcançar os cinco contratos.
Na ação envolvendo o Executivo, a manifestação foi juntada no evento 78. No processo referente à Câmara, o pedido consta no evento 49.
Como o caso já foi levado integralmente à Justiça, o MPTO promoveu o arquivamento da Notícia de Fato nº 2026.0012945 para evitar duplicidade de apuração. O arquivamento do procedimento extrajudicial não significa encerramento do caso, já que os pedidos de suspensão permanecem sob análise judicial.
As contratações são tratadas como suspeitas e ainda não há decisão definitiva sobre eventual ilegalidade ou responsabilidade dos gestores e empresas citados.
Fonte: AF Noticias
