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PM do Tocantins teria feito intervenções em disputas de terras sem ordem judicial, aponta MP

Notícias do Tocantins – Policiais militares do Tocantins são suspeitos de participar de intervenções forçadas em conflitos por terras rurais sem autorização judicial. Os indícios foram identificados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) durante a apuração de denúncias encaminhadas por entidades de direitos humanos. Uma das ocorrências investigadas foi registrada em Goiatins, no norte do estado, e motivou uma recomendação ao comando-geral da Polícia Militar e aos comandantes regionais de policiamento.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Felício de Lima Soares, da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, foi publicado nesta segunda-feira, 16. A apuração teve origem em uma representação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Movimento Estadual dos Direitos Humanos do Tocantins (MEDH/TO), que relataram intervenções de guarnições militares em disputas fundiárias sem determinação judicial.

O Ministério Público identificou indícios de desrespeito às normas internas da corporação em uma ocorrência registrada em 2025, relacionada a dois processos judiciais da comarca de Goiatins. O documento cita o registro nº 3061300132, da Polícia Militar, e o boletim de ocorrência nº 00012180/2025, da Polícia Civil. A recomendação não detalha as circunstâncias da intervenção, a quantidade de policiais envolvidos nem a identidade dos particulares relacionados ao conflito.

Segundo o MP, a própria Polícia Militar possui normas que proíbem a execução forçada de medidas possessórias e intervenções armadas a pedido de particulares sem ordem judicial expressa. Entre as regras citadas estão a Instrução Normativa nº 002/2024-PM1, a Diretriz nº 001/2023-PM/3-EMG e o Procedimento Operacional Padrão 518.01.

Na recomendação, o promotor orienta o comando-geral e os comandantes regionais a impedir que policiais executem despejos, desocupações, paralisações de obras, medições de terras ou outras intervenções diretas em disputas fundiárias rurais sem mandado judicial específico. O documento estabelece que a atuação da PM nesses conflitos deve se limitar à preservação da vida, à manutenção da ordem pública e à prevenção de confrontos.

O Ministério Público também recomenda que as orientações sejam encaminhadas a todos os batalhões, companhias e destacamentos do Tocantins, com advertência sobre a possibilidade de responsabilização disciplinar, civil e criminal em caso de descumprimento das normas.

O comando-geral e os comandantes regionais têm prazo de 15 dias para informar se acatarão a recomendação e comprovar as providências administrativas adotadas. O documento não esclarece se os policiais envolvidos na ocorrência de Goiatins respondem a procedimentos disciplinares.

Fonte: AF Noticias